ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.661/2014 ,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

LEI Nº.661/2014

 

Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal").

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo (Adendo) X da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO (ADENDO) X

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior Diversa

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva

de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimento

(R$)

Gratifica- ções e comissões até

Habilitação Mínima Exigida p/ Provimento

 Médico Veterinário

 02

Norma Constitucional

 40:00 horas

 1.300,00

70%

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 Engenheiro Civil

 01

Norma Constitucional

 40:00 horas

 1.300,00

70%

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 Engenheiro Agrônomo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.300,00

70%

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

Advogado

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.5000,00

70%

Curso Superior em Direito + Registro na OAB.

 Biólogo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

Arquivista

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

Técnico de Referência

(TRSCFVCA)

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.000,00

70%

Técnico de Referência

(TRSCFVCA)

Analista Administrativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.100,00

70%

Administração, Economia ou outras áreas correlatas a área de atuação

Assistente Jurídico

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.500,00

70%

Curso Superior em Direito + Registro na OAB.

 

Art. 2º. O Anexo (Adendo) XI da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido da redação seguinte:

 

ANEXO XI

DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES

..............................................

ASSISTENTE JURÍDICO

 

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades afetas à Advocacia Geral do Município Procuradoria do Município, sob supervisão dos Advogados do Município, quando em exercício no órgão, assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais e coletivos, através das seguintes ações: fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em diário oficial; auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos a sua atividade, vedado a representação judicial e extrajudicial; prestar informações ao público interessado; operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; participar de reuniões com representantes do Poder Público; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições privativas do Advogado ou Procurador Municipal. Prestar assessoramento ou assistência jurídico, gratuito, à pessoas carentes do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 06 de agosto de 2014.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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