ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.661/2014 ,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
LEI Nº.661/2014
Altera dispositivos da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001 (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal").
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo (Adendo) X da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO (ADENDO) X
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior Diversa
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimento (R$) |
Gratifica- ções e comissões até |
Habilitação Mínima Exigida p/ Provimento |
|
Médico Veterinário |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.300,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Engenheiro Civil |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.300,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.300,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Advogado |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.5000,00 |
70% |
Curso Superior em Direito + Registro na OAB. |
|
Biólogo |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Arquivista |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.200,00 |
70% |
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente. |
|
Técnico de Referência (TRSCFVCA) |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.000,00 |
70% |
Técnico de Referência (TRSCFVCA) |
|
Analista Administrativo |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.100,00 |
70% |
Administração, Economia ou outras áreas correlatas a área de atuação |
|
Assistente Jurídico |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.500,00 |
70% |
Curso Superior em Direito + Registro na OAB. |
Art. 2º. O Anexo (Adendo) XI da Lei nº 431, de 28 de maio de 2001, passa a vigorar acrescido da redação seguinte:
|
ANEXO XI DESCRIÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES |
|
.............................................. ASSISTENTE JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades afetas à Advocacia Geral do Município Procuradoria do Município, sob supervisão dos Advogados do Município, quando em exercício no órgão, assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais e coletivos, através das seguintes ações: fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em diário oficial; auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos a sua atividade, vedado a representação judicial e extrajudicial; prestar informações ao público interessado; operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; participar de reuniões com representantes do Poder Público; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições privativas do Advogado ou Procurador Municipal. Prestar assessoramento ou assistência jurídico, gratuito, à pessoas carentes do Município. |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 06 de agosto de 2014.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:BC5B7DC9