ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2024, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 5% (cinco por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
|
|
CLASSE |
|||||
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NÍVEL |
I |
II (2,5%) |
III (5%) |
IV (7,5%) |
V (10%) |
VI (12,5%) |
|
A |
3.677,56 |
3.769,50 |
3.863,74 |
3.960,33 |
4.059,34 |
4.160,82 |
|
B |
4.339,52 |
4.448,01 |
4.559,21 |
4.673,19 |
4.790,02 |
4.909,77 |
|
C |
5.001,48 |
5.126,52 |
5.254,68 |
5.386,05 |
5.520,70 |
5.658,72 |
|
D |
5.663,44 |
5.805,03 |
5.950,15 |
6.098,91 |
6.251,38 |
6.407,67 |
|
E |
6.325,40 |
6.483,54 |
6.645,63 |
6.811,77 |
6.982,06 |
7.156,61 |
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:BC8AFED4