ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.152/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSO DE SELEÇÃO POR MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ADMINISTRADOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei visa estabelecer os critérios e metodologia (mérito e desempenho) para a escolha dos servidores que ocuparão a função de Administrados Escolar da rede pública municipal de ensino de Picuí-PB.
Parágrafo Único - A seleção dos servidores mencionada no caput deste artigo far-se-á mediante processo seletivo de avaliação de mérito e desempenho, que deverá ocorrer simultaneamente em todas as escolas do município, mediante prévia publicação de edital nos meios oficiais, respeitados os critérios e requisitos de provimento estabelecidos nas demais legislações vigentes.
Art. 2º - O processo seletivo para Administrador Escolar será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, através de Comissão Organizadora designada, mediante portaria, especificamente para este fim, assessorada pela Procuradoria Jurídica Municipal.
Parágrafo Único - Os membros da Comissão Organizadora mencionada no caput deste artigo não poderão estar no exercício da função de Administrador Escolar nem poderão ter parentesco com os candidatos a tal função, até o terceiro grau inclusive.
Art. 3º - Os requisitos para participação no processo seletivo para Administrador Escolar serão estabelecidos previamente em edital, respeitados os critérios estabelecidos na lei municipal que trata do provimento de tal função.
Art. 4° - O processo seletivo para Administrador Escolar será realizado em 03 (três) etapas:
I – Primeira etapa: análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório;
II – Segunda etapa: entrevista, de caráter classificatório;
III – Terceira etapa: plano de ação, de caráter classificatório.
§ 1° - Quando da análise curricular, o candidato será avaliado através de títulos devidamente comprovados conforme estabelecido no edital de convocação, por meio de nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, da seguinte forma:
I – Grau/Nível de ensino - pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos assim distribuídos, limitados a 1 (um) diploma por grau/nível:
a) Doutorado na área de Educação, ministrado por instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC: 20 (vinte) pontos;
b) Mestrado na área de Educação, ministrado por instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC: 15 (quinze) pontos;
c) Especialização lato sensu na área de Educação, ministrado por instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC: 10 (dez) pontos;
d) Licenciatura na área de Educação, ministrado por instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC: 5 (cinco) pontos.
II – Participação em cursos, seminários e/ou eventos, todos em gestão escolar, desde que já não tenha sido utilizado para pontuação estabelecida nos demais incisos deste parágrafo – pontuação máxima de 10 (dez) pontos assim distribuídos:
a) 1 (um) ponto por curso, seminário e/ou evento com carga horária de até 40 (quarenta) horas, com limite de 2 (dois) cursos;
b) 2 (dois) pontos por curso, seminário e/ou evento com carga horária entre 41 (quarenta e uma) e 80 (oitenta) horas, com limite de 2 (dois) cursos;
c) 3 (três) pontos por curso, seminário e/ou evento com carga horária entre 81 (oitenta e uma) e 120 (cento e vinte) horas, com limite de 2 (dois) cursos;
d) 4 (quatro) pontos por curso, seminário e/ou evento com carga horária acima de 120 (cento e vinte) horas, com limite de 2 (dois) cursos.
III - Experiência profissional no cargo de Administrador Escolar em instituição de ensino devidamente reconhecida – pontuação máxima de 20 (vinte) pontos assim distribuídos:
a) 4 (quatro) pontos por ano de exercício profissional.
IV - Experiência profissional docente em instituição de ensino devidamente reconhecida – pontuação máxima de 20 (vinte) pontos assim distribuídos:
a) 2 (dois) pontos por ano de exercício profissional.
§ 2° - Quando da entrevista, o candidato será avaliado por critérios previamente estabelecidos em edital, através de idênticos questionamentos que serão elaborados individualmente a cada candidato, por meio de nota de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, onde serão avaliados:
a) Visão sistêmica acerca da Administração Escolar (pontuação máxima – 10 pontos);
b) Senso ético na resolução de problemas (pontuação máxima – 10 pontos);
c) Conhecimento Técnico (pontuação máxima – 10 pontos);
d) Liderança (pontuação máxima – 10 pontos);
e) Comunicação (pontuação máxima – 5 pontos);
f) Comprometimento e disponibilidade para o exercício da função (pontuação máxima – 5 pontos).
§ 3° - Quando do plano de ação, o candidato será avaliado por critérios previamente estabelecidos em edital, através de proposta de gestão que será elaborada individualmente por cada candidato, por meio de nota de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, onde serão avaliadas propostas e ações relacionadas aos seguintes temas:
a) Metas de aprendizagem (pontuação máxima – 8 pontos);
b) Redução da evasão escolar (pontuação máxima – 8 pontos);
c) Inclusão escolar (pontuação máxima – 8 pontos);
d) Formação docente (pontuação máxima – 8 pontos);
e) Uso de tecnologias (pontuação máxima – 5 pontos);
f) Conservação do patrimônio (pontuação máxima – 5 pontos);
g) Organização de arquivos e otimização de rotinas (pontuação máxima – 4 pontos);
h) Segurança escolar (pontuação máxima – 4 pontos);
§ 4° - A classificação final do processo seletivo para Administrador Escolar se dará mediante o somatório da pontuação obtida pelos candidatos nas três etapas mencionadas neste artigo.
§ 5° - As etapas do processo seletivo para Administrador Escolar serão realizadas em datas estabelecidas em edital a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 5° - Havendo empate, será considerado vencedor o candidato que possuir mais tempo de serviço na função de professor da rede municipal de ensino.
Parágrafo único – Persistindo o empate, será considerado vencedor o candidato que apresentar maior tempo de serviço na unidade de ensino para a qual estiver concorrendo.
Art. 6º - A nomeação dos Administradores Escolares, bem como sua destituição, será de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, formalizada por ato próprio, obedecida a legislação pertinente.
§ 1° – Em não havendo candidato aprovado nos termos estabelecidos nesta lei, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitará ao Chefe do Poder Executivo a nomeação de um Administrador Escolar até o término do prazo destacado nesta lei para o exercício da função.
§ 2° - No curso do prazo estabelecido nesta lei para o exercício da função de Administrador Escolar, em havendo a abertura de novas escolas, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a nomear o Administrador Escolar até a realização de novo processo seletivo unificado.
§ 3° - Na ocorrência de qualquer tipo de licença ou autorização de afastamento do Administrador Escolar previstos na legislação municipal, será nomeado Administrador Escolar temporário pelo período que durar o afastamento do titular.
Art. 7º - O exercício da função de Administrador Escolar se dará por 2 (dois) anos.
Parágrafo Único – Encerrado o mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal, fica imediatamente encerrado o exercício da função dos Administradores Escolares que estejam em exercício, ainda que não tenha sido completado o prazo estabelecido no caput deste artigo, devendo o novo Chefe do Poder Executivo Municipal proceder imediatamente à abertura de novo processo seletivo.
Art. 8º - No ato da posse, o Administrador Escolar assinará Termo de Compromisso que definirá as responsabilidades da função.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será responsável pelo acompanhamento da execução das metas estabelecidas no Plano de Gestão Escolar em reuniões anuais, juntamente com uma comissão especialmente designada, mediante portaria, para este fim.
Art. 9° - O processo seletivo para Administrador Escolar deverá ser convocado por edital no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do prazo estabelecido no art. 7° desta lei e ser finalizado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, respeitando-se os seguintes prazos mínimos:
I – 5 (cinco) dias úteis para realização de inscrições;
II – 2 (dois) dias úteis para recursos.
Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:BCC330FF