ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 34/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 481/08, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA LEI Nº. 517/2009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 97 e 99 da Lei nº. 481/2008 passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 97. [...]

 

§ 2º Quando do parcelamento de débitos patronais, os valores originais serão atualizados pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de multa de 0,5% (meio por cento) e juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo do Parcelamento.

 

Art. 99 O valor anual da Taxa de Administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Soledade corresponderá a 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao IPSOL, apurado no exercício financeiro anterior.

 

I – A Taxa de Administração terá vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se que:

 

a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;

b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS;

c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, para as finalidades previstas neste artigo;

d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

 

§ 1º Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;

§ 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS:

 

I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas;

II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;

III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração calculados conforme o inciso II do caput, considerados sem os acréscimos de que trata o § 3º.

 

§3º A Taxa de Administração poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS e obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, tento em vista atender o inciso II do Art. 8º B da Lei 9717/1998 e suas atualizações;

§4º A elevação mencionada no §3º do art. 998, deverá atender exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a §4º incisos I e II do art. 84 da Portaria MTP 1467/2022 e suas atualizações;

§ 5º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS;

§ 6º Nos casos omissos relativos a Taxa de Administração deverão ser observados o art. 84 da Portaria MTP 1467/2022 e suas atualizações.

 

Art. 2º Os arts. 4º e 28 da Lei nº. 517/2009 passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 4º [...]

 

§2º Ao membro dos Conselhos do IPSOL, aprovado em exame de Certificação Profissional, para atender o inciso II do Art. 8º B da Lei 9717/1998 e suas atualizações, farão jus a incentivo mencionado no §1º deste artigo, no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 28. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Soledade corresponderá a 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao IPSOL, apurado no exercício financeiro anterior.

 

[...]

 

§3º A Taxa de Administração poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS e obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, tento em vista atender o inciso II do art. 8º B da Lei 9717/1998 e suas atualizações;

§4º A elevação mencionada no §3º do art. 28, deverá atender exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a §4º incisos I e II do art. 84 da Portaria MTP 1467/2022 e suas atualizações.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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