ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
ACRESCENTA E ALTERA A DISCIPLINA DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS PREVISTOS NOS ART. 97, ART. 97-A, § 6º, ART. 97-B E ART. 97-D

Republicação

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 0007 / 2025

 

A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e a mesa diretora da Câmara Municipal promulga a presente emenda à Lei Orgânica deste município.

 

Acrescenta e altera a disciplina do reajuste dos benefícios de aposentadorias previstos nos art. 97, art. 97-A, § 6º, art. 97-B e art. 97-D, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 103/19 e com a Lei Complementar Municipal n.º 008/2021 e dá outras providências.

 

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 97..................................

 

§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão formulados nos termos da Lei Complementar n°. 008/2021.

 

§ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ao servidor público municipal, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, nos termos da lei complementar.

 

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com base nas regras descritas neste artigo serão reajustados anualmente e nas mesmas datas e com os mesmos índices por ocasião do reajuste do Regime Geral da Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.

 

Art. 97-A..................................

 

§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:

 

I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou

 

II – nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.

 

Art. 97-B................................

 

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:

 

I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; ou

 

II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

Art. 97-D.........................

 

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o§ 2º do art. 201 da Constituição Federale serão reajustados:

 

I - de acordo com a paridade, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para reajuste dos servidores efetivos do município, conforme o disposto noart. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º; ou

 

II - nas mesmas datas e com os mesmos índices dos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 1º.

 

Art. 2º. A forma de reajuste definida no § 7º do art. 97-A, no § 3º do art. 97-B e no § 2º do art. 97-D, com redação dada por esta Emenda à Lei Orgânica, alcançará todos os benefícios de aposentadoria concedidos até a data de sua promulgação, com fundamento nos artigos referidos, e terá efeitos financeiros a partir da concessão do reajuste seguinte à data da promulgação desta Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

MESA DIRETORA

 

Alhandra (PB), 24 de novembro de 2025

 

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS -

Presidente

 

FRANCIS ALEX RODRIGUES DE PONTES -

Vice Presidente

 

MANOEL FERREIRA BRAGA -

1º Secretário

 

JOSÉ SILVA DE SOUZA -

2º Secretário


Publicado por:
Helderley Florencio Vieira
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