ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 725, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 725, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.923

Estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

200.000,00

 

Fonte de Recurso

2000

Emenda Parlamentar de Bancada

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.930

Estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis - Manutenção Unidades de Saúde

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

98.459,00

 

Fonte de Recurso

2000

Emenda Parlamentar de Bancada

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.924

Estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas – Manutenção Equipamentos

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

100.000,00

 

Fonte de Recurso

2000

Emenda Parlamentar de Bancada

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.927

Implantação de Instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado – Apoio Transporte Intermunicipal

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

200.000,00

 

Fonte de Recurso

2000

Emenda Parlamentar de Bancada

 

Total do Crédito: R$ 598.459,00 (Quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais)

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar de bancada, no valor de R$ 598.459,00 (Quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), creditados na Conta Corrente Nº 48192-0-Banco do Brasil.

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 14 de julho de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:BCF71C49