ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 658/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias para execução de despesas relacionadas ao Programa Escola em Tempo Integral (Escola Integral), com recursos oriundos da Fonte/Destinação 546.

 

Art. 2º Para fins de contabilização o Crédito Especial de que trata o artigo anterior será classificado conforme a seguir:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental)

Programa: 1005 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Ação: 0015 – Manutenção/Implementação da Escola em Tempo Integral

Fonte: Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

 

Elementos de Despesa:

3.1.90.11.00 – Pessoal Civil- R$ 348.600,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 71.400,00

• 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 20.000,00

• 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 60.000,00

• 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 90.000,00

• 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00

TOTAL: R$ 600.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, em conformidade com a autorização do artigo 4º da Lei Municipal 623 de 27 de novembro de 2025.

 

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto por esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação/vinculação proveniente de transferência específica para o Programa Escola em Tempo Integral, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, vinculado à Fonte/Destinação 546.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações necessárias no PPA, LDO e demais instrumentos de planejamento, visando compatibilização da ação orçamentária prevista nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:BD192566