ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor GERALDO VIRGOLINO DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 087.906.378-52 e representante legal da empresa OBRAPLAN EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.764.981/0001-37, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00006/2025 e Contrato nº 00099/2025 SDC, que tem por objeto: Conclusão de uma quadra poliesportiva na comunidade Sítio Piabuçú, Zona Rural do Município de Rio Tinto – PB, objeto do Convênio nº 293/2021 do Governo do Estado da Paraíba.
Através da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL e na qualidade de Contratante, vimos notificar formalmente para que proceda com a imediata retomada e conclusão dos serviços remanescentes na planilha contratada da referida obra.
Ressalta-se que o empreendimento em questão é financiado com recursos oriundos do Governo do Estado, estando sujeito ao cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos para liberação dos repasses financeiros. O descumprimento desses prazos poderá acarretar a suspensão ou cancelamento dos repasses, resultando em prejuízo ao erário municipal.
Diante do exposto, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, via endereço eletrônico oficial da empresa e da publicação no Boletim Oficial da Prefeitura Municipal de Rio Tinto, bem como jornal de grande publicação, para o reinício efetivo das atividades no canteiro de obras. O não atendimento ao presente instrumento no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a aplicação das penalidades previstas contratualmente, bem como aquelas dispostas Lei Federal nº 14.133/2021.
Rio Tinto – PB, em 02 de Junho de 2026.
STONY FERREIRA DE ALCÂNTARA FILHO
ENGESF Soluções em Engenharia Civil LTDA.
Engenheiro Fiscal – CREA/PB 161825396-4
Publicado por:
Kalyna Lygia de Araújo Bandeira
Código Identificador:BDB63562