ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAPRE Nº. 252/2026 MATARACA, 13 DE MAIO DE 2026. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

PORTARIA GAPRE Nº. 252/2026 Mataraca, 13 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Mataraca/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235/2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 387/2025;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19/2026, que instituiu o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam nomeados e designados os(as) membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Mataraca/PB, conforme segue:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Bianca Lima Bezerra

Suplente: Viviane Timóteo de Sousa

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Maria Elisabete de Araújo Sampaio

Suplente: Ana Caroline Fernandes Gomes da Silva

 

III – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL – CAPS I

Titular: Mayris Bernardo da Costa

Suplente: Renata Kelly Silva Melo Ribeiro

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Ivonaldo Elias de Aguiar

Suplente: Ismar Rodrigues da Silva

 

V – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Titular: Debora Regina Cardoso da Silva

Suplente: Ada Bella Dos Santos Medeiros

 

VI – CONSELHO TUTELAR

Titular: Juliana de Oliveira Soares

Suplente: Antônio Soares de Melo

 

VII – SOCIEDADE CIVIL (ÁREA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA)

Titular: Ecila Maria Madruga da Silva

Suplente: Edivalva Leite dos Santos

 

VIII – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Titular: Gabriela Layse do Nascimento Bezerra

Suplente: Rafaella Loureiro do Amaral Lima

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá a função de Secretaria Executiva do Comitê, sendo responsável pela organização das reuniões, elaboração de atas, registros e consolidação dos documentos técnicos.

 

Art. 3º A coordenação e a vice-coordenação do Comitê serão eleitas entre seus membros na primeira reunião ordinária.

 

Art. 4º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, em conformidade com o Decreto Municipal que instituiu o Comitê.

 

Art. 5º A participação no Comitê:

I – é considerada serviço público relevante;

II – não será remunerada;

III – garante dispensa do servidor para participação nas atividades do Comitê.

 

Art. 6º Poderão participar das reuniões, como convidados permanentes:

I – Ministério Público;

II – Poder Judiciário;

III – Defensoria Pública;

IV – Segurança Pública (Polícia Civil e Militar);

V – Outros órgãos da rede de proteção.

 

Art. 7º Os membros deverão atuar de forma intersetorial, garantindo:

I – A implementação da escuta especializada;

II – O atendimento humanizado;

III – A não revitimização;

IV – O cumprimento dos fluxos municipais.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito de Mataraca/PB, 28 de abril de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:BDC118F7