ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.011/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 1.529.128,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE NOVE MIL E CENTO E VINTE OITO REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.529.128,00 (um milhão, quinhentos e vinte nove mil e cento e vinte oito reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.608.2018.1017

CONSTRUIR/RECUPERAR ABATEDOURO PÚBLICO

 

706

Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 155.000,00

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 260.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 415.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 415.000,00

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC DE SAÚDE)

 

10.301.2004.2128

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – AS

 

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 200.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 74.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 75.128,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 25.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 150.000,00

3.3.90.30.02

Material de Consumo - Medicamentos

R$ 200.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 90.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 1.114.128,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 1.114.128,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 1.529.128,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.529.128,00 (um milhão, quinhentos e vinte nove mil e cento e vinte oito reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 06 de março de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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