ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 721/2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Soledade, a Associação Soledadense dos Produtores de Leite, Associação dos Produtores Rurais do Sitio Caiana e Associação dos Produtores Rurais do Sitio Barrocas, Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Cardeiro.

 

Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Soledade, a Associação Soledadense dos Produtores de Leite CNPJ: 07.684.328/0001-13, Associação dos Produtores Rurais do Sitio Caiana CNPJ: 02.304.547/0001-06, Associação dos Produtores Rurais do Sitio Barrocas, CNPJ 02.727.970/0001-19 Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Cardeiro CNPJ: 05.972.457/0001-17,sendo o primeiro imóvel Localizado na Rua Gouveia Nóbrega, 17, medido 6 m de frente por 16 mts de fundos, o segundo imóvel localizado no Sitio Caiana, medido 18 mts de frente por 8 de fundos , onde funcionava a Escola de Ensino Fundamental Cícero Belarmino de Morais, o terceiro imóvel localizado no Sitio Barrocas, medindo 16,5 mts de frente por 8 mts de fundos onde funcionava a Escola de Ensino Fundamental Júlia Passarinho., onde funcionava a Escola Municipal Dr. José Severino.

 

Art. 2. A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo de 20 anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade associativas permissionárias.

Art. 3. Os imóveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

 

Art. 4. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

 

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Soledade 20 de Dezembro de 2016.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joselma de Lourdes Avelino Cordeiro
Código Identificador:BDD05269