ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085/2012 EM, 03 DE ABRIL DE 2012

Altera dispositivo da Lei 899/2005 para criar mais um cargo de Secretário Adjunto e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei 899/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa Básica do Município, 08 (oito) cargos de Secretário Adjunto, com atribuições a serem definidas em Decreto do Chefe do Executivo Municipal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de abril de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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