ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.019, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
LEI nº 1.019, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração na redação constante no artigo 2°, integrante da Lei n° 635 / 2006, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2°, integrante da Lei n° 635 /2006, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente passa a vigorar com a redação abaixo discriminada:
“ Art. 2° O Conselho Municipal de Meio Ambiente é constituído por representantes, titulares e suplentes, das instituições públicas e privadas, conforme abaixo elencado:
I – 02 representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 02 representantes da Câmara Municipal;
III – 02 representantes da EMPAER - Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER – Agência Local;
IV – 02 representantes da APROSANTA – Associação dos Produtores Rurais de Santa Cruz;
V – 02 representantes da Associação Comunitária de Poço Comprido;
VI – 02 representantes da APROCIMA – Associação dos Produtores Rurais da Cacimba;
VII – 02 representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII – 02 representantes da Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Serra do Monte;
IX – 02 representantes da ARTEZA – Cooperativa dos Curtidores e Artesãos do Distrito Ribeira de Cabaceiras;
X – 02 representantes da CAPRIVOB – Cooperativa dos Capriboovinocultores do município de Cabaceiras Ltda;
XI – 02 representantes da Associação dos Posseiros, Agricultores e Famílias do Imóvel Pocinhos;
XII - 02 representantes da Associação dos Moradores de Curral de Baixo;
XIII - 02 representantes da Associação dos Produtores das Margens do Açude Epitácio Pessoa de Boqueirão;
XIV - 02 representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
XV - 02 representantes da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
XVI – 02 representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social; e,
XVII – 04 representantes das Igrejas do Município. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique – se e cumpra –se.
Cabaceiras, 1º de setembro de 2021; 186 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:BDF69C06