ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2013 DE 29 DE OUTUBRO 2013.

Autoriza o desmembramento de área de terreno público para construção de Casas Populares, em convênio com a CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular, em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009, da Portaria do Ministério das Cidades nº 610, de 26/12/2011, e dá outras providências.

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder o desmembramento e devida escrituração de uma área total de 4.880m², do terreno público municipal, registrado no Livro 2-AB, fls. 19, matrícula 4665, e registro R. 1/4665, em 10 de julho de 2001, adquirido através do Decreto de Desapropriação 020/2001, de 03 de maio de 2001, nos termos da Escritura Pública de Desapropriação amigável, datada de 10 de julho de 2001, registrado no Livro 95, fls. 111/112.

 

Parágrafo único. A finalidade do desmembramento é a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais, de acordo com o convênio firmado entre o Município de Mataraca/PB e a CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular, em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009, da Portaria do Ministério das Cidades nº 610, de 26/12/2011.

 

Art. 2º. Esta lei confere efeitos retroativos ao mês de março de 2013.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

 

EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:BE091E86