ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E A. DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE – IPASB

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E A. DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE – IPASB - ATO DA PRESIDÊNCIA LINDERICE PEREIRA DE LIMA

ATO DA PRESIDÊNCIA

 

Ref. Ao Processo nº 0801604-48.2024.8.15.0221

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Requerente: LINDERICE PEREIRA DE LIMA

Requerido: Instituto de Previdência do Servidor Municipal Bonitense (IPASB).

 

DESPACHO

 

Considerando que a requerente ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Instituto de Presidência do Servidor Municipal Bonitense, na qual resultou pela procedência com o respectivo trânsito em julgado;

 

Considerando que encontra-se pendente do cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer quanto a concessão da paridade remuneratória da requerente, beneficiária do benefício de aposentadoria;

 

Considerando que o Juízo de Direito da Escrivania Cível da Comarca de São José de Piranhas/PB, proferiu decisão determinando o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de responsabilização pessoal; e

 

Considerando que a folha de pagamento dos proventos dos pensionistas ocorre até o quinto dia útil do mês vencido.

 

DETERMINO que seja concedido a paridade salarial de Linderice Pereira de Lima, inscrita no CPF sob nº 760.346.234-72, nos termos da decisão judicial.

 

Publique-se. Registre-se.

 

Bonito de Santa Fé/PB, 17 de novembro de 2026.

 

ANA PAULA DE LIMA SILVA

Presidente Interina do IPASB


Publicado por:
Ana Paula de Lima Silva
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