ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0307 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 0307 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 826.943,00 (Oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.08

Secretaria de Administração

04.122.1002.2006

Manter Encargos Previdenciários – INSS e FAPEN

2.749

Outras vinculações de transferências

319113.02

Obrigações Patronais - FAPEN

181.789,00

 

Total

181.789,00

2.08

Fundo Mun de Saúde – Sec de Saúde

10.301.2002.2047

Manutenção ASPS – Blc Custeio Atenção Básica (PAB)

604

Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE

319011.01

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

421.776,00

10.301.2002.2071

Manter ações de Serviços Públicos de Saúde – LC 173/2020

2.707

Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Comp. 173/2020

339030.01

Material de Consumo

98.658,00

339036.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal física

7.000,00

10.305.2002.2054

Manutenção ASPS – Blc Custeio Vigilância Sanitária

604

Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE

319011.01

Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

72.720,00

 

Total

600.154,00

2.09

Fundo Mun. de Assistência Social – Sec. Assistência social

08.244.2003.2072

Manter ações de Assistência Social – LC 173/2020

2.707

Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Comp. 173/2020

339030.01

Material de Consumo

45.000,00

 

Total

45.000,00

 

Total Geral

826.943,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 291/21, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2022.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 24 de agosto de 2022.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BE257CC8