ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 224/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a cedência de servidor público efetivo municipal, com ônus para o município de origem, à disposição do Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, e
CONSIDERANDO o requerimento oficial apresentado pelo Governo do Município, por meio do Ofício nº 352 GG;
CONSIDERANDO a anuência da chefia imediata e o interesse público recíproco na cooperação entre as esferas administrativas municipal e estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Colocar à disposição do Governo do Estado da Paraíba, especificamente para exercer suas funções na EMPAER-PB, Empresa Paraibana de Pesquisa Extensão Rural e Regularização Fundiária, o servidor público municipal efetivo Carlos Gilmar Lira Ribeiro, portador(a) do CPF nº 322.339.144-49, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº. 03712-0.
Art. 2º A cessão do(a) referido(a) servidor(a) dar-se-á com ônus para o município de origem, mantidos todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, por um período de dois anos podendo ser renovado.
Art. 3º O período de cedência será por prazo indeterminado, a contar de 01/10/2026, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse de qualquer uma das administrações.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade-PB, 23 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:BE5F53AB