ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 433/2017.

REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal cumulada com a Lei Complementar Federal nº 111, de 6 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobrezae considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Seção I

 

Da Definição e dos Princípios

 

Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 2011.

§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.

§ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 2º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:

 

I – não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – afirmação dos benefícios eventuais como direito sócioassistencial reclamável;

VI – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.

 

Seção II

 

Dos Critérios

 

Art. 3º Os benefícios eventuais serão concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos.

§ 1º Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

§ 2º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, à inclusão deverá ser providenciada antes da concessão dos benefícios eventuais.

§ 3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.

 

Seção III

 

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 4º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

 

I – pecúnia;

II – bens de consumo;

 

Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste artigo poderão ser cumuladas entre si.

 

CAPÍTULO II

 

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

 

Da Classificação

 

Art. 5º No Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

 

I – auxílio natalidade;

II – auxílio por morte;

III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

IV – auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

 

Seção II

 

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 6º O auxílio natalidade será concedido em pecúnia ou em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.

 

Parágrafo único. O auxílio natalidade pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo, inclusive na hipótese do art. 11.

 

Art. 7º O auxílio natalidade será destinado à genitora e tem como objetivo:

 

I – atender às necessidades básicas do nascituro;

II – apoiar a mãe nos casos de natimorto e morte do recém nascido.

 

Art. 8º O auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo será concedido:

 

I – à genitora que comprove residir no município;

II – em prestação única por nascimento.

III – esteja em trânsito no município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

 

Parágrafo único. Os critérios deste artigo não são necessariamente cumulativos.

 

Art. 9º. O auxílio natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.

 

Art. 10º. Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.

 

Parágrafo único. O auxílio natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º desta Lei.

 

Art. 11. No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxílio natalidade apenas em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxílio por morte em bens de consumo.

 

Seção III

 

Do Auxílio por Morte

 

Art. 12. O auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia ou em bens de consumo será concedido em parcela única, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.

 

Art. 13. O auxílio previsto no art. 12 tem como objetivo atender, prioritariamente:

 

I – às despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – às necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

 

Art. 14. O auxílio por morte será concedido nas seguintes hipóteses:

 

I – falecimento de pessoa com residência comprovada no município;

II – falecimento de membro de família residente no município;

III – falecimento de pessoa que venha a óbito no município, ainda que a família resida em outra unidade da Federação;

IV – falecimento de pessoa atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS do município.

 

Art. 15. O auxílio por morte, em pecúnia, será concedido em parcela única.

 

Art. 16. O auxílio por morte, sob a forma de bens de consumo, consiste na concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, pagamento de taxas e colocação de placa de identificação, entre outros serviços inerentes que garantam dignidade e respeito à família beneficiária, observado o seguinte:

I – será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito;

II – será de pronto atendimento, cabendo ressarcimento das despesas caso não seja disponibilizado pela Administração Pública.

 

Seção IV

 

Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 17. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é constituído de prestação destinada a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

Art. 18. O auxílio previsto no art. 17 será concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter provisório, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos.

 

Parágrafo único. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.

 

Art. 19. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

I – ausência de documentação;

II – necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços sócio assistenciais ou busca de emprego;

III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária e busca de emprego;

IV – ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou qualquer ofensa à integridade física do indivíduo;

V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

VIII – ausência de moradia ou moradia precária

IX - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária;

 

Art. 20. O auxílio será concedido em até 6 (seis) parcelas por ano, considerado o caráter temporário e eventual do benefício, devendo ser verificada a permanência da situação de vulnerabilidade.

 

Parágrafo Único: Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão deste benefício, devem ser observados os seguintes fatores:

 

I – indicativos de violência contra criança, adolescente, pessoa com deficiência, jovem, mulher, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; violência por questões de gênero; e discriminação racial e sexual;

II – situação de isolamento de pessoas idosas ou pessoas com deficiência;

III – situação de extrema pobreza;

IV – indicativos de rupturas familiares;

V – Situação de Insegurança alimentar e risco nutricional.

 

Seção V

 

Do Auxílio em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública

 

Art. 21. O auxílio em situação de emergência, desastre ou calamidade pública é provisão suplementar e provisória de assistência social prestada para suprir a família e o indivíduo dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações emergenciais e calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 22. As situações de emergência, calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de seca, baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

 

Art. 23. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

§ 1º O requerente pode solicitar cumulativamente a concessão das duas formas dos benefícios.

§ 2º O atendimento na forma de pecúnia e de bens de consumo será concedido de pronto, visando à redução dos danos causados pela situação calamitosa.

 

Art. 24. O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de emergência, desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Será vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.

 

Art. 26. Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.

 

Art. 27. Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável.

 

Art. 28. Somente profissional da assistência social pode autorizar a concessão do benefício eventual, podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidade, além dos critérios de renda previstos no art. 3º desta Lei.

 

Art. 29. O controle social das despesas com os benefícios regulados por esta Lei será de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.30. O valor dos benefícios regulados por esta Lei, serão fixados por decreto do chefe do executivo, depois de aprovados pelo Conselho Municipal do Conselho de Assistência Social.

 

Parágrafo Único – os benefícios eventuais serão concedidos, mediante requerimento do interessado, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovante de endereço, número do NIS, parecer social que deverão ser dirigidos a Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere.

 

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 32. Compete ao Fundo Municipal de Saúde do Município conceder os benefícios eventuais a seguir:

 

I – órtese, próteses;

II – cadeira de rodas;

III – óculos de grau;

IV – medicamentos;

V – material médico;

VI – Fralda geriátrica;

VII – suplemento alimentar.

 

§ 1º. – Fica autorizado ao Fundo Municipal de Saúde destinar dotação orçamentária própria para atender os benefícios eventuais de sua competência.

§ 2º. Os benefícios eventuais serão concedidos, mediante requerimento do interessado, recibo atestando o recebimento, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovante de endereço, receituário médico, ou requisição de exames e laudo médico, mediante parecer assinado por equipe de Saúde.

§ 3º. O requerimento deverá ser dirigido ao gestor do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 33.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, Paraíba, 30 de agosto de 2017.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
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