ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 692/2021

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei,

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.149.916,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), para atender a recursos do COVID-19.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE

Rubrica:10 302 1012 2099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19

Elemento de Despesa

31.90.04–Contratação por Tempo Determinado........R$ 720.000,00

33.90.30 – Material de Consumo.....................R$ 249.641,00

33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)................R$ 28.305,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......R$ 6.600,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 45.157,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 51.682,00

Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.

 

06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE

Rubrica:10 301 1012 2100 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC-ART. 5º, ISAÚDE

Elemento de Despesa

33.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 19.071,00

Fonte: 1991 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020

Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.

 

08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Rubrica:08 244 1014 2101 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC -ART 5º, I ASSISTÊNCIASOCIAL

Elemento de Despesa

33.90.30 – Material de Consumo...............R$ 30.000,00

Fonte: 1992 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020

Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CONCEIÇÃO-PB, 23 de março de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.149.916,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), para atender a recursos do COVID-19.

 

06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE

Rubrica:10 302 1012 2099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19

Elemento de Despesa

31.90.04–Contratação por Tempo Determinado....................R$ 720.000,00

33.90.30 – Material de Consumo................R$ 249.641,00

33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)..................R$ 28.305,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..............R$ 6.600,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 45.157,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 51.682,00

Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.

 

06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE

Rubrica:10 301 1012 2100 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC-ART. 5º, ISAÚDE

Elemento de Despesa

33.90.30 – Material de Consumo...............R$ 19.071,00

Fonte: 1991 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020

Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.

 

08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Rubrica:08 244 1014 2101 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC -ART 5º, I ASSISTÊNCIASOCIAL

Elemento de Despesa

33.90.30 – Material de Consumo............R$ 30.000,00

Fonte: 1992 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020

Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 23 de março de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.149.916,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), para atender a recursos do COVID-19.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de recursos oriundos de repasses fundo a fundo da União.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

CONCEIÇÃO-PB, 23 de março de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:BE87E966