ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 692/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.149.916,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), para atender a recursos do COVID-19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19
Elemento de Despesa
31.90.04–Contratação por Tempo Determinado........R$ 720.000,00
33.90.30 – Material de Consumo.....................R$ 249.641,00
33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)................R$ 28.305,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......R$ 6.600,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 45.157,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 51.682,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2100 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC-ART. 5º, ISAÚDE
Elemento de Despesa
33.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 19.071,00
Fonte: 1991 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica:08 244 1014 2101 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC -ART 5º, I ASSISTÊNCIASOCIAL
Elemento de Despesa
33.90.30 – Material de Consumo...............R$ 30.000,00
Fonte: 1992 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CONCEIÇÃO-PB, 23 de março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.149.916,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), para atender a recursos do COVID-19.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Rubrica:10 302 1012 2099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19
Elemento de Despesa
31.90.04–Contratação por Tempo Determinado....................R$ 720.000,00
33.90.30 – Material de Consumo................R$ 249.641,00
33.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I)..................R$ 28.305,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..............R$ 6.600,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 45.157,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 51.682,00
Fonte: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
Rubrica:10 301 1012 2100 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC-ART. 5º, ISAÚDE
Elemento de Despesa
33.90.30 – Material de Consumo...............R$ 19.071,00
Fonte: 1991 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica:08 244 1014 2101 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COVID PFEC -ART 5º, I ASSISTÊNCIASOCIAL
Elemento de Despesa
33.90.30 – Material de Consumo............R$ 30.000,00
Fonte: 1992 Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 23 de março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.149.916,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), para atender a recursos do COVID-19.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de recursos oriundos de repasses fundo a fundo da União.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
CONCEIÇÃO-PB, 23 de março de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:BE87E966