ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 161/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 139/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A fim de adequar a Lei 139/2014, de 07 de abril de 2014 (Lei de Acesso à Informação), à Estrutura Administrativa Municipal, fica alterada a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, criada pelo artigo 13, do citado diploma legal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 – Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações com a seguinte representação:

I – um representante do Gabinete do Prefeito;

II – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III – um representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV – O Procurador Geral do Município.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhas-PB, 22 de novembro de 2016.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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