ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA N.º 0836/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.481.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.3000.2052

ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

Fonte 1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

3190.04.99

Contratação por Tempo Determinado                       Fiscal

480.000,00

3190.11.99

Vencimentos e Vantagens Fixas                                       Fiscal

1.150.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

1.630.000,00

 

 

 

 

 

 

12.365.5000.5007

CONSTRUÇÃO DE CRECHES E UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Fonte 1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

 

4590.61.99

Aquisição de Imóveis Fiscal

400.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

400.000,00

 

 

 

 

 

 

12.365.5000.5014

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – INCREMENTO FUNDEB

 

Fonte 1.543.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR

 

3190.04.99

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

250.000,00

3190.11.99

Vencimentos e Vantagens Fixas                                       Fiscal

120.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

370.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

2.400.000,00

 

 

 

02.071

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

 

08.244.3003.2188

ATIVIDADES DO PROCAD-SUAS

 

Objetivo da Ação:

Atividades do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no

Sistema Único de Assistência Social, voltado à qualificação e atualização cadastral de famílias em situação de vulnerabilidade.

 

Fonte 1.660.0000

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

3190.04.99

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

1.710,00

3191.13.99

Obrigações Patronais Seguridade

1.233,00

3190.92.99

Despesas de Exercícios Anteriores Seguridade

1.047,00

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

1.250,00

3390.30.99

Material de Consumo                                               Seguridade

1.710,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

1.250,00

3390.36.99

Serviços de Terceiros – Pessoa Física Seguridade

16.800,00

3390.39.99

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Seguridade

51.000,00

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente        Seguridade

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

81.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

81.000,00

 

TOTAL GERAL

2.481.000,00

 

 

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos no orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 10 de novembro de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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