ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA N.º 0836/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.481.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.3000.2052 | ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE |
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Fonte 1.543.0000 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
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3190.04.99 | Contratação por Tempo Determinado Fiscal | 480.000,00 |
3190.11.99 | Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal | 1.150.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | 1.630.000,00 |
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12.365.5000.5007 | CONSTRUÇÃO DE CRECHES E UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Fonte 1.543.0000 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR |
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4590.61.99 | Aquisição de Imóveis Fiscal | 400.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | 400.000,00 |
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12.365.5000.5014 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – INCREMENTO FUNDEB |
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Fonte 1.543.0000 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR |
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3190.04.99 | Contratação por Tempo Determinado Fiscal | 250.000,00 |
3190.11.99 | Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal | 120.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | 370.000,00 |
| TOTAL DO ÓRGÃO | 2.400.000,00 |
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02.071 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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08.244.3003.2188 | ATIVIDADES DO PROCAD-SUAS |
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Objetivo da Ação: | Atividades do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social, voltado à qualificação e atualização cadastral de famílias em situação de vulnerabilidade. |
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Fonte 1.660.0000 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
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3190.04.99 | Contratação por Tempo Determinado Seguridade | 1.710,00 |
3191.13.99 | Obrigações Patronais Seguridade | 1.233,00 |
3190.92.99 | Despesas de Exercícios Anteriores Seguridade | 1.047,00 |
3390.14.99 | Diárias – Civil Seguridade | 1.250,00 |
3390.30.99 | Material de Consumo Seguridade | 1.710,00 |
3390.33.99 | Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade | 1.250,00 |
3390.36.99 | Serviços de Terceiros – Pessoa Física Seguridade | 16.800,00 |
3390.39.99 | Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Seguridade | 51.000,00 |
4490.52.99 | Equipamentos e Material Permanente Seguridade | 5.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | 81.000,00 |
| TOTAL DO ÓRGÃO | 81.000,00 |
| TOTAL GERAL | 2.481.000,00 |
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Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos no orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 10 de novembro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:BED52CC6