ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2020

BOA VISTA - PB, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

 

ALTERA LEI Nº 601/2019 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS PATROCINADORES DO RPPS DE REALIZAREM APORTES ANUAIS PARA O FUSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba faço saber que a Câmara Municipal de BOA VISTA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 601/2019 que altera o §1º do art. 19 da Lei nº 307/06, alterado pelo art. 1º da Lei nº 419/2012 e pelo passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 19 - ...

§1º - O valor dos aportes, a cada exercício, a que se refere o caput está definido na tabela abaixo, e deverá, no momento do efetivo pagamento, ser atualizado pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FUSEM até a data de realização do aporte”.

 

ANO

APORTE SUPLEMENTAR

2020

261.948,23

2021

260.787,95

2022

262.830,80

2023

264.507,18

2024

265.795,54

2025

267.332,32

2026

269.258,72

2027

268.972,22

2028

269.943,68

2029

270.441,03

2030

271.249,24

2031

271.316,34

2032

272.069,28

2033

272.872,85

2034

271.733,69

2035

271.262,35

2036

271.448,53

2037

270.324,05

2038

269.493,45

2039

268.522,10

2040

266.885,86

2041

266.262,45

2042

267.059,60

2043

267.586,45

2044

266.486,51

2045

266.613,64

2046

266.155,39

2047

265.888,54

2048

266.791,16

2049

266.561,07

2050

267.405,06

2051

267.032,55

2052

268.196,13

2053

269.091,80

2054

269.483,59

2055

269.736,46

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 03 de novembro de 2020.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:BED85B82