ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí a partir da aprovação do presente projeto de lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - O Anexo Único – Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções e Salários da Câmara Municipal De Picuí, passam a vigorar, de acordo com o anexo único integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de fevereiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 17 de janeiro de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

VENCIMENTO R$

GRATIFICAÇÃO

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/FUNC

2.800,00

 

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/FUNC

2.800,00

 

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/FUNC

2.800,00

 

02

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/FUNC

2.800,00

DE ATÉ 100%

01

CHEFIA DE GABINETE

COMIS/FUNC

2.800,00

SOBRE O

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

COMIS/FUNC

2.800,00

VENCIMENTO

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/FUNC

2.800,00

BASE

11

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/FUNC

1.900,00

 

05

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

2.800,00

 

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVO

1.900,00

 

03

VIGILANTE

EFETIVO

1.900,00

 

02

MOTORISTA

EFETIVO

1.900,00

 

03

SEGURANÇA

EFETIVO

1.900,00


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:BEF44B86