ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
APROVAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 /2025 ENVIADA PELO EXECUTIVO

ESTADO DA PARAIBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO 

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei Complementar n° 01/2025

 

Lagoa de Dentro (PB), 28 de janeiro de 2025.

 

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Lagoa de Dentro, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,, faz saber que poder Legislativo aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica definido em R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir 01 de janeiro de 2025, aos servidores da prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro-PB.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor no ata da sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a l° de janeiro de 2025.

 

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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