ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 01/2026

Autoria: CAMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA/PB, na forma do art. 52, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal.

 

Altera os §§ 3º e 4º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Uiraúna, para adequar o período de realização das eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

 

Os Vereadores abaixo assinados, no exercício da competência prevista no art. 52, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Uiraúna, submetem à apreciação da Câmara Municipal a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O art. 44 da Lei Orgânica do Município de Uiraúna passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.44.............................................................

§ 3º A eleição para renovação da Mesa Diretora, destinada ao segundo biênio da legislatura, será realizada a partir de 1º de outubro do segundo ano da legislatura, em data e na forma estabelecidas no Regimento Interno, com posse dos eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura, data de início do segundo biênio.

§ 4º O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição da Mesa Diretora, a substituição e a destituição de seus membros, bem como sobre os procedimentos relativos às suas eleições, observados os limites temporais estabelecidos neste artigo e os princípios constitucionais aplicáveis.” (NR)

 

Art. 2º A Câmara Municipal promoverá, mediante resolução, a adequação de seu Regimento Interno às disposições desta Emenda.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Uiraúna/PB, 21 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ

Presidente

 

THIAGO SILVA SANTIAGO

Vice- Presidente

 

ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ

Primeira Secretária

 

MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA

Segunda Secretária

 

LAURO JOSE VARANDAS NOGUEIRA

Vereador

 

RENAN GUILHERME OLIMPO TOMAZ

Vereador

 

FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ

Vereador

 

ANA BEATRIZ LIRA DE FREITAS

Vereadora

 

ROMERITO MIGUEL SARMENTO DE OLIVEIRA

Vereador

 

JOAQUIM MARCELINO DE LIRA NETO

Vereador

 

CIRO FIGUEIREDO BARBOSA

Vereador


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:BF291FA9