ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 075/2026 - CONCEDE LICENÇA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE MESTRADO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 075/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CONCEDE LICENÇA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE MESTRADO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 306/2013, especialmente seu art. 39, inciso II, bem como demais normas aplicáveis à carreira dos profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora IONARA PEREIRA CAVALCANTI DE MORAIS, matrícula funcional nº 11928, ocupante do cargo efetivo de Professora de História, lotada na Secretaria Municipal de Educação, requerendo licença para frequência em curso de formação, na modalidade de Mestrado;

 

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela requerente, especialmente a declaração expedida pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, que comprova sua condição de aluna regular do Programa de Mestrado em Ensino – Pau dos Ferros;

 

CONSIDERANDO a pertinência entre o curso de Mestrado em Ensino e as atribuições do cargo de Professora de História, bem como a finalidade de aperfeiçoamento e qualificação profissional;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 67, inciso II, da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto ao aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal, que opinou pela possibilidade jurídica de deferimento do pedido, observados os requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei Municipal nº 306/2013 e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO, por fim, o Despacho da Chefe do Poder Executivo Municipal, que deferiu o pedido da servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder à servidora IONARA PEREIRA CAVALCANTI DE MORAIS, matrícula funcional nº 11928, ocupante do cargo efetivo de Professora de História, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE MESTRADO, junto à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN.

 

Art. 2º A licença de que trata o art. 1º será concedida pelo prazo de até 02 (dois) anos, compreendendo o período necessário à realização do curso de Mestrado, enquanto perdurar a efetiva matrícula, frequência e vínculo acadêmico da servidora com o Programa de Pós-Graduação em Ensino da UERN, observado o período efetivamente previsto pela instituição de ensino.

 

§ 1º A licença será automaticamente encerrada com a conclusão do curso, desligamento, trancamento, desistência ou perda da condição de aluna regular, ou com o término do prazo máximo de 02 (dois) anos, o que ocorrer primeiro, ressalvada eventual prorrogação legalmente admitida e expressamente autorizada pela Administração Municipal.

 

§ 2º A manutenção da licença fica condicionada à comprovação da permanência da servidora no curso, mediante apresentação periódica de declaração de matrícula e frequência ou documento equivalente expedido pela instituição de ensino.

 

Art. 3º Durante o período da licença, a servidora deverá comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer alteração em sua situação acadêmica que possa interferir na manutenção do afastamento.

 

Art. 4º A servidora deverá cumprir as demais obrigações e condições previstas na Lei Municipal nº 306/2013 e demais normas municipais aplicáveis à concessão da licença para aperfeiçoamento profissional.

 

Art. 5º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações e registros funcionais pertinentes, bem como adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá ser cientificada da presente concessão para fins de conhecimento e adoção das providências administrativas e pedagógicas cabíveis.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2026, observadas as disposições constantes do processo administrativo.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:BF2B9748