ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00007/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00007/2026
Aos 11 dias do mês de Junho de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Lagoa, Estado da Paraíba, localizada na Praça Deputado Francisco Pereira - Centro - Lagoa - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº DECRETO 004/2024, 02 JANEIRO, de 02 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00008/2026 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE LAGOA – PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA - CNPJ nº 09.151.796/0001-58.
|
VENCEDOR: FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA |
||||||
|
CNPJ: 08.160.290/0001-42 |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
|
14 |
ARTICAÍNA 4% COM EPINEFRINA 1:100.000 |
SEPTODONT |
CX |
5 |
225,71 |
1.128,55 |
|
69 |
EDTA |
IODONTOSUL |
VD |
15 |
4,44 |
66,60 |
|
74 |
ESPELHO BUCAL Nº 04 |
MK LIFE |
UND |
100 |
3,84 |
384,00 |
|
75 |
EUCALIPTOL |
IODONTOSUL |
VD |
5 |
7,66 |
38,30 |
|
76 |
EVIDENCIADOR DE PLACA BACTERIANA |
AF DO BRASIL |
VD |
10 |
4,16 |
41,60 |
|
77 |
FILME RADIOGRÁFICO INFANTIL P/RAIOS – X PERIAPICAL, ADULTO, EP – 21 CX C/ 150 |
CARESTREAM |
CX |
2 |
345,00 |
690,00 |
|
79 |
FIO DE SUTURA 3.0 |
MEDIX |
CX |
15 |
37,50 |
562,50 |
|
81 |
FITA MATRIZ DE AÇO 0,5 MM |
PREVEN |
UND |
50 |
1,60 |
80,00 |
|
103 |
LÂMINA PARA BISTURI N.º 11 – CAIXA COM 100 UNIDADES |
MEDIX |
CX |
10 |
29,60 |
296,00 |
|
104 |
LÂMINA PARA BISTURI N.º 12 – CAIXA COM 100 UNIDADES |
MEDIX |
CX |
10 |
29,60 |
296,00 |
|
105 |
LÂMINA PARA BISTURI N.º 15 – CAIXA COM 100 UNIDADES |
MEDIX |
CX |
15 |
29,60 |
444,00 |
|
111 |
LUBRIFICANTE SPRAY PARA CANETA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO – SPRAY 100 ML |
MAQUIRA |
FR |
10 |
19,52 |
195,20 |
|
113 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO PP |
MEDIX |
CX |
100 |
27,19 |
2.719,00 |
|
114 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO G |
MEDIX |
CX |
150 |
24,92 |
3.738,00 |
|
115 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO M |
MEDIX |
CX |
200 |
24,92 |
4.984,00 |
|
116 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO P |
MEDIX |
CX |
200 |
24,92 |
4.984,00 |
|
142 |
SELANTE DE CICATRICULAS E FISSURAS FOTOPOLIMERIZÁVEL – COR BRANCO LEITOSO OU OPACO C/ 15 ML |
MAQUIRA |
UND |
10 |
13,60 |
136,00 |
|
144 |
SERINGA PARA HIDROXIDO DE CALCIO ML SS WHITE |
RLH |
UND |
2 |
42,10 |
84,20 |
|
147 |
SONDA MILIMETRADA |
CASSIFLEX |
UND |
5 |
12,08 |
60,40 |
|
156 |
VERNIZ CAVITÁRIO |
AF DO BRASIL |
FR |
15 |
10,56 |
158,40 |
|
157 |
VERNIZ FLUORETADO |
FGM |
FR |
10 |
22,96 |
229,60 |
|
TOTAL |
21.316,35 |
|||||
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00008/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Lagoa, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00008/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
08.160.290/0001-42
Valor: R$ 21.316,35
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pombal –PB.
Lagoa - PB, 11 de junho de 2026
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA –
Prefeita Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00007/2026
Aos 11 dias do mês de Junho de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Lagoa, Estado da Paraíba, localizada na Praça Deputado Francisco Pereira - Centro - Lagoa - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº DECRETO 004/2024, 02 JANEIRO, de 02 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00008/2026 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE LAGOA – PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA - CNPJ nº 09.151.796/0001-58.
|
VENCEDOR: FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA |
||||||
|
CNPJ: 08.160.290/0001-42 |
||||||
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
MARCA |
UNID. |
QUANT. |
P.UNIT. |
P.TOTAL |
|
14 |
ARTICAÍNA 4% COM EPINEFRINA 1:100.000 |
SEPTODONT |
CX |
5 |
225,71 |
1.128,55 |
|
69 |
EDTA |
IODONTOSUL |
VD |
15 |
4,44 |
66,60 |
|
74 |
ESPELHO BUCAL Nº 04 |
MK LIFE |
UND |
100 |
3,84 |
384,00 |
|
75 |
EUCALIPTOL |
IODONTOSUL |
VD |
5 |
7,66 |
38,30 |
|
76 |
EVIDENCIADOR DE PLACA BACTERIANA |
AF DO BRASIL |
VD |
10 |
4,16 |
41,60 |
|
77 |
FILME RADIOGRÁFICO INFANTIL P/RAIOS – X PERIAPICAL, ADULTO, EP – 21 CX C/ 150 |
CARESTREAM |
CX |
2 |
345,00 |
690,00 |
|
79 |
FIO DE SUTURA 3.0 |
MEDIX |
CX |
15 |
37,50 |
562,50 |
|
81 |
FITA MATRIZ DE AÇO 0,5 MM |
PREVEN |
UND |
50 |
1,60 |
80,00 |
|
103 |
LÂMINA PARA BISTURI N.º 11 – CAIXA COM 100 UNIDADES |
MEDIX |
CX |
10 |
29,60 |
296,00 |
|
104 |
LÂMINA PARA BISTURI N.º 12 – CAIXA COM 100 UNIDADES |
MEDIX |
CX |
10 |
29,60 |
296,00 |
|
105 |
LÂMINA PARA BISTURI N.º 15 – CAIXA COM 100 UNIDADES |
MEDIX |
CX |
15 |
29,60 |
444,00 |
|
111 |
LUBRIFICANTE SPRAY PARA CANETA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO – SPRAY 100 ML |
MAQUIRA |
FR |
10 |
19,52 |
195,20 |
|
113 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO PP |
MEDIX |
CX |
100 |
27,19 |
2.719,00 |
|
114 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO G |
MEDIX |
CX |
150 |
24,92 |
3.738,00 |
|
115 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO M |
MEDIX |
CX |
200 |
24,92 |
4.984,00 |
|
116 |
LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO P |
MEDIX |
CX |
200 |
24,92 |
4.984,00 |
|
142 |
SELANTE DE CICATRICULAS E FISSURAS FOTOPOLIMERIZÁVEL – COR BRANCO LEITOSO OU OPACO C/ 15 ML |
MAQUIRA |
UND |
10 |
13,60 |
136,00 |
|
144 |
SERINGA PARA HIDROXIDO DE CALCIO ML SS WHITE |
RLH |
UND |
2 |
42,10 |
84,20 |
|
147 |
SONDA MILIMETRADA |
CASSIFLEX |
UND |
5 |
12,08 |
60,40 |
|
156 |
VERNIZ CAVITÁRIO |
AF DO BRASIL |
FR |
15 |
10,56 |
158,40 |
|
157 |
VERNIZ FLUORETADO |
FGM |
FR |
10 |
22,96 |
229,60 |
|
TOTAL |
21.316,35 |
|||||
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00008/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Lagoa, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00008/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
08.160.290/0001-42
Valor: R$ 21.316,35
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pombal –PB.
Lagoa - PB, 11 de junho de 2026
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA –
Prefeita Municipal
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:BF5EA13D