ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00007/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00007/2026

 

Aos 11 dias do mês de Junho de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Lagoa, Estado da Paraíba, localizada na Praça Deputado Francisco Pereira - Centro - Lagoa - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº DECRETO 004/2024, 02 JANEIRO, de 02 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00008/2026 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE LAGOA – PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA - CNPJ nº 09.151.796/0001-58.

 

VENCEDOR: FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 08.160.290/0001-42

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

14

ARTICAÍNA 4% COM EPINEFRINA 1:100.000

SEPTODONT

CX

5

225,71

1.128,55

69

EDTA

IODONTOSUL

VD

15

4,44

66,60

74

ESPELHO BUCAL Nº 04

MK LIFE

UND

100

3,84

384,00

75

EUCALIPTOL

IODONTOSUL

VD

5

7,66

38,30

76

EVIDENCIADOR DE PLACA BACTERIANA

AF DO BRASIL

VD

10

4,16

41,60

77

FILME RADIOGRÁFICO INFANTIL P/RAIOS – X PERIAPICAL, ADULTO, EP – 21 CX C/ 150

CARESTREAM

CX

2

345,00

690,00

79

FIO DE SUTURA 3.0

MEDIX

CX

15

37,50

562,50

81

FITA MATRIZ DE AÇO 0,5 MM

PREVEN

UND

50

1,60

80,00

103

LÂMINA PARA BISTURI N.º 11 – CAIXA COM 100 UNIDADES

MEDIX

CX

10

29,60

296,00

104

LÂMINA PARA BISTURI N.º 12 – CAIXA COM 100 UNIDADES

MEDIX

CX

10

29,60

296,00

105

LÂMINA PARA BISTURI N.º 15 – CAIXA COM 100 UNIDADES

MEDIX

CX

15

29,60

444,00

111

LUBRIFICANTE SPRAY PARA CANETA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO – SPRAY 100 ML

MAQUIRA

FR

10

19,52

195,20

113

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO PP

MEDIX

CX

100

27,19

2.719,00

114

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO G

MEDIX

CX

150

24,92

3.738,00

115

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO M

MEDIX

CX

200

24,92

4.984,00

116

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO P

MEDIX

CX

200

24,92

4.984,00

142

SELANTE DE CICATRICULAS E FISSURAS FOTOPOLIMERIZÁVEL – COR BRANCO LEITOSO OU OPACO C/ 15 ML

MAQUIRA

UND

10

13,60

136,00

144

SERINGA PARA HIDROXIDO DE CALCIO ML SS WHITE

RLH

UND

2

42,10

84,20

147

SONDA MILIMETRADA

CASSIFLEX

UND

5

12,08

60,40

156

VERNIZ CAVITÁRIO

AF DO BRASIL

FR

15

10,56

158,40

157

VERNIZ FLUORETADO

FGM

FR

10

22,96

229,60

TOTAL

21.316,35

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00008/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Lagoa, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00008/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

08.160.290/0001-42

Valor: R$ 21.316,35

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pombal –PB.

 

Lagoa - PB, 11 de junho de 2026

 

MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA –

Prefeita Municipal

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00007/2026

 

Aos 11 dias do mês de Junho de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Lagoa, Estado da Paraíba, localizada na Praça Deputado Francisco Pereira - Centro - Lagoa - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº DECRETO 004/2024, 02 JANEIRO, de 02 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00008/2026 que objetiva o registro de preços para: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE LAGOA – PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA - CNPJ nº 09.151.796/0001-58.

 

VENCEDOR: FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 08.160.290/0001-42

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

14

ARTICAÍNA 4% COM EPINEFRINA 1:100.000

SEPTODONT

CX

5

225,71

1.128,55

69

EDTA

IODONTOSUL

VD

15

4,44

66,60

74

ESPELHO BUCAL Nº 04

MK LIFE

UND

100

3,84

384,00

75

EUCALIPTOL

IODONTOSUL

VD

5

7,66

38,30

76

EVIDENCIADOR DE PLACA BACTERIANA

AF DO BRASIL

VD

10

4,16

41,60

77

FILME RADIOGRÁFICO INFANTIL P/RAIOS – X PERIAPICAL, ADULTO, EP – 21 CX C/ 150

CARESTREAM

CX

2

345,00

690,00

79

FIO DE SUTURA 3.0

MEDIX

CX

15

37,50

562,50

81

FITA MATRIZ DE AÇO 0,5 MM

PREVEN

UND

50

1,60

80,00

103

LÂMINA PARA BISTURI N.º 11 – CAIXA COM 100 UNIDADES

MEDIX

CX

10

29,60

296,00

104

LÂMINA PARA BISTURI N.º 12 – CAIXA COM 100 UNIDADES

MEDIX

CX

10

29,60

296,00

105

LÂMINA PARA BISTURI N.º 15 – CAIXA COM 100 UNIDADES

MEDIX

CX

15

29,60

444,00

111

LUBRIFICANTE SPRAY PARA CANETA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO – SPRAY 100 ML

MAQUIRA

FR

10

19,52

195,20

113

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO PP

MEDIX

CX

100

27,19

2.719,00

114

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO G

MEDIX

CX

150

24,92

3.738,00

115

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO M

MEDIX

CX

200

24,92

4.984,00

116

LUVA EM LÁTEX PARA PROCEDIMENTO – CAIXA COM 50 PARES – TAMANHO P

MEDIX

CX

200

24,92

4.984,00

142

SELANTE DE CICATRICULAS E FISSURAS FOTOPOLIMERIZÁVEL – COR BRANCO LEITOSO OU OPACO C/ 15 ML

MAQUIRA

UND

10

13,60

136,00

144

SERINGA PARA HIDROXIDO DE CALCIO ML SS WHITE

RLH

UND

2

42,10

84,20

147

SONDA MILIMETRADA

CASSIFLEX

UND

5

12,08

60,40

156

VERNIZ CAVITÁRIO

AF DO BRASIL

FR

15

10,56

158,40

157

VERNIZ FLUORETADO

FGM

FR

10

22,96

229,60

TOTAL

21.316,35

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00008/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Lagoa, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00008/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

08.160.290/0001-42

Valor: R$ 21.316,35

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Pombal –PB.

 

Lagoa - PB, 11 de junho de 2026

 

MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA –

Prefeita Municipal


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:BF5EA13D