ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 35, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 01/1993.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido a REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA em favor da servidora SHIRLEY SALES PEREIRA DO MONTE, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cargo de Nutricionista, matricula nº 1685, a fim de que possa prover todo apoio necessário à sua filha NICOLLY SALES PEREIRA DOS SANTOS, portadora da Síndrome de Rubistein-taybi, (CID Q 87.2), segundo a qual, esta condição, acarreta à pessoa portadora da deficiência, uma espécie de deficiência psicológica/sensorial que, a depender do tratamento e do estímulo, pode variar a sua intensidade, sendo tal enfermidade constatada por laudos e atestado da especialista em genética médica, Dra. Paula Frassinete Vasconcelos de Medeiros (CRM 3028/PB).

Art. 2º A redução da carga horária será efetivada a suas funções passando de 20h (vinte horas) semanais para 10h (dez horas) semanais, sem prejuízo em seus vencimentos do cargo de origem, em cumprimento a sentença de nº 0800233-03.2018.8.15.0951, do Tribunal de Justiça da Paraíba da Vara Única da Comarca de Solânea/PB.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 06 de março de 2023.

 

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB 


Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
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