ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0337 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 0337 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

FICAM REVISADOS OS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DA LEI Nº 0303/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam modificados através de revisão os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0303/2022, de 12 de julho de 2022, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2023, que passam a fazer parte integrante desta Lei:

 

I – Anexo de Metas Fiscais para 2022:

Demonstrativo I – Metas Anuais.

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Demonstrativo IX – Ações de Capital para o exercício de 2023.

 

II – Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 2º - Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0303/2022, de 12 de julho de 2022, continuam inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 21 de dezembro de 2022.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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