ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.764/2020.DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.764/2020.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bonito de Santa Fé/PB,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º.Esta lei institui o Programa Melhor em Casa, no Município de Bonito de Santa Fé/PB, em conformidade com o que está regulamentado na Portaria nº.963 de 27 de maio de 2013, do Ministério da Saúde.

 

Art.2º.A Atenção Domiciliar foi instituída pela Portaria nº.2.029 de 24 de agosto de 2011 que foi substituída pela Portaria nº.2.527 de 27 de outubro de 2011. O Ministério da Saúde publicou ainda a Portaria nº.2.527 de 27 de outubro de 2011, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do SUS. Atualmente essas portarias foram revogadas, e substituídas pela Portaria nº.825 de 25 de abril de 2016. Essa portaria possibilita ao nosso Município implantar 02(duas) Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e 01(um) Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP). Com o intuito de melhorar a demanda na qualidade da atenção, proporcionando um cuidado integral a saúde devido ao envelhecimento e morbidade da população associada. Desta forma, possibilitar um atendimento humanizado para todos os acamados em dificuldade de atendimento nas próprias unidades.

 

Art.3º.A Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa) tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.

 

Art.4º.O Serviço de Atendimento Domiciliar é desenvolvido por uma equipe de natureza multiprofissional de diferentes áreas no domicilio. É serviço indicado para pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento. A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além de estar no aconchego do lar.

Art.5º.Cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD Tipo 2) é composta pelos seguintes profissionais:

 

Profissional

Formação

Profissional/Escolaridade

Carga Horária

Vaga

Remuneração

Fisioterapeuta

Nível superior – Graduação em Fisioterapia

30h

01

R$ 1.400,00

Médico Clinico Geral

Nível superior – Graduação em Medicina

20h

01

R$ 9.100,00

Técnico de enfermagem

Nível médio - Formação Técnico Em Enfermagem

30h

04

R$ 1.045,00

Assistente Social

Nível Superior

30h

01

R$ 1.300,00

Enfermeiro

Nível superior – Graduação Em Enfermagem

30h

01

R$ 1.200,00

 

Art.6º.A Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) terá composição mínima de 3 (três) profissionais de nível superior, escolhidos dentre as ocupações listadas abaixo, cuja soma das CHS dos seus componentes acumularão, no mínimo, 90 (noventa) horas de trabalho:

 

Profissional

Formação

Profissional/Escolaridade

Carga Horária

Vaga

Remuneração

Assistente Social

Nível superior – Graduação em Serviço Social

30h

01

R$ 1.300,00

Psicólogo

Nível superior – Graduação em Psicologia

30h

01

R$ 1.300,00

Nutricionista

Nível superior – Graduação em Nutrição

30h

01

R$ 1.200,00

Terapeuta Ocupacional

Nível superior – Graduação em Terapia Ocupacional

30h

01

R$ 1.300,00

Fonoaudiólogo

Nível superior – Graduação em Fonoaudióloga

30h

01

R$ 1.200,00

Fisioterapeuta

Nível superior – Graduação em Fisioterapia

30h

01

R$ 1.400,00

Odontólogo

Nível superior – Graduação em Odontologia

30h

01

R$ 1.200,00

Farmacêutico

Nível superior – Graduação em Farmácia

30h

01

R$ 1.400,00

 

Art.7º.Os profissionais contidos no Anexo Único, que integram esta norma, para atuarem neste Programa serão admitidos mediante assinatura de contrato por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser renovados por igual período.

 

Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei são oriundos dos Governos Federal e Municipal.

 

Art.8º.Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, criado pelo município de Bonito de Santa Fé, fiscalizar as ações desenvolvidas pelo Programa Melhor em Casa, e apresentar relatórios e sugestões ao Chefe do Executivo Municipal para as devidas providências.

 

Art.9º.O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

 

Art.10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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