ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.032/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.
Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Uiraúna/PB, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Uiraúna/PB, no valor igual ao piso salarial dessas categorias de trabalhadores, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, no quantum de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: O pagamento da remuneração prevista no caput deste artigo somente se efetivará mediante o cumprimento do repasse dos recursos do Ministério da Saúde, ficando vinculado o pagamento ao repasse da União.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria deste Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022, garantindo o retroativo aos referidos profissionais, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 11 de julho de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:BFC8316A