ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 492/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.108.967,75 (Um milhão, cento e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos de convênio do governo estadual.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02040 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
12.361.1005.1068 – CONSTRUCAO. AMPLIAC. REFORM. E RECUP UNID. ESCOLAR.
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 571.............................R$ 1.108.967,75
TOTAL..............................................R$ 1.108.967,75
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Areial – PB, 18 de Agosto de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:BFD7C634