ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 105/2023

PORTARIA Nº 105/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022, de acordo com o Processo TC Nº 04073/2022:

 

RESOLVE

 

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria n° 19/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, em 28 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º- Conceder PENSÃO POR MORTE na modalidade vitalícia a Sra. MARIA DEISIMAR DA CRUZ, inscrita no cadastro de Pessoa Física – CPF/MF n° 827.084.104-82, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1.559.850 – Órgão Expedidor – SSDS/PB, na condição de companheira do ex-servidor o Sr. MANOEL LUIZ DA SILVA, matrícula n° 0008237, que ocupou o cargo de vigilante, lotado no setor de vigilantes municipais, ativo na data do óbito, ocorrido em 20 de agosto de 2021, em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal/1988 (redação da EC 41/2003) e Art. 8°, inciso I e Art. 42, inciso I e Art. 43, inciso II da Lei Municipal Nº 1.347/2014.

 

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento, em 02 de março de 2023.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Bayeux, PB, 01 de dezembro de 2023.

 

DIÊGO DE FRANÇA MEDEIROS

Superintendente do IPAM

 


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:BFE33A3C