ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2022

Boa Vista - PB, 12 de setembro de 2022

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Boa Vista, constante no documento Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância de Boa Vista consta o marco legal, os objetivos, o diagnóstico do Sistema de Garantias de Direitos - SGD no município e as propostas de ações a serem implementadas.

Art. 3º. O Conselho Municipal do Direito da Criança de Boa Vista, em articulação com os órgão governamentais do executivo e legislativo e a sociedade civil organizada, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Boa Vista anualmente.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância, bem como suplementar o orçamento vigente para fazer face às despesas.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

AGRADECIMENTOS

A elaboração deste documento não seria possível sem a participação e colaboração de diferentes atores do poder público e da sociedade civil. A Prefeitura Municipal de Boa Vista agradece a todos os envolvidos no processo de construção do Plano Municipal pela Primeira Infância, em especial:

• A Secretarias Municipais de Assistência Social e Desenvolvimento Humano através da sua assessoria que sempre esteve a disposição para nos orientar;

As Secretarias de Saúde e Educação que tanto nos auxiliou na elaboração de propostas;

Aos representantes da sociedade civil organizada, que tão bem representou suas instituições e a comunidade em geral;

Ao Conselho Tutelar, que com responsabilidade e afinco esteve presente para garantia dos direitos das crianças e gestantes;

A coordenação do Programa Criança Feliz;

A equipe do CRAS;

A coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Aos membros do CMDCA por seu empenho e dedicação.

 

Elaboração

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito de Boa Vista

 

HERBERT VAGNER VIRGÍNIO DE ALMEIDA

Secretário Municipal da SEMASDH

 

SELMA CRISTINA ARAÚJO RAMOS

Presidente Do CMDCA

 

BERLITA MACEDO DE FARIAS ALVES

Secretaria de Educação

 

LUISA PEREIRA PORTO

Secretária de Saúde

 

SAMARA NÓBREGA DE ALMEIDA

Assessora da SEMASDH

 

JOSEMÁRIA SAMPAIO DE SOUSA

Membro do CMDCA

 

CLARA MARIA ARAUJO BATISTA

Membro do CMDCA

 

INÁCIA DAYSE SILVA RAMOS

Membro do CMDCA

 

STELLA MACEDO ALVES

Membro do CMDCA

 

JANAÍNA MARIA ARAUJO

Assistente Social do CRAS

 

VERON ARAUJO

Representante Da Sociedade Civil Organizada

 

JOSÉ ANDRÉ SILVA

Representante da Sociedade Civil Organizada

 

LILIANA MARIA PEREIRA SOARES

Coordenadora do Programa Criança Feliz

 

AYLLA ARAÚJO ALVES

Conselheira Tutelar

 

SIMONE ARAUJO DE FARIAS SANTOS

Conselheira Tutelar

 

DALADIENE DE ARAUJO VIRGINIO VIEIRA

Coordenadora do SCFV

 

APRESENTAÇÃO

Uma das expressões mais usuais do senso comum afirma que “a criança é o cidadão do futuro”. Essa pequena frase, que parece verdadeira, carrega consigo um equívoco e um preconceito. Atribuir valor e importância apenas à vida adulta, com seus status, profissões e realizações é um grande erro, pois reduz a cidadania a uma única parte da vida, desconsiderando tudo o que antecede e confere à infância uma espécie de pré-cidadania ou simplesmente uma fase de preparação para a vida adulta.

Essa visão se vale de uma ideia preconceituosa, onde as crianças são desprovidas da capacidade de opinar e de fazer escolhas e, devem, por conseguinte, estar sempre sob o cuidado e a tutela dos adultos, cumprindo ordens e acatando as proibições. E ainda, que o objetivo de todo esse cuidado é com o que a pessoa será no futuro.

De forma contrária, compreendemos a criança como sujeito social, possuindo capacidade de ação, opinião, interpretação e invenção. Mais que uma preparação para a vida adulta, a condição peculiar de desenvolvimento, presente na infância, especialmente nos seis primeiros anos de vida, atende à sua formação de personalidade, de descoberta e de entendimento do mundo.

Portanto, assim como afirma o Plano Nacional pela Primeira Infância, ao investir na criança devemos considerar o valor de sua vida presente, com suas relações, com suas descobertas e realizações, mas também, atender à perspectiva do seu desenvolvimento com vistas aos projetos futuros. A criança é ao mesmo tempo presente e futuro.

As propostas apresentadas neste documento assentam-se na concepção da criança sujeito e são resultado coletivo de vários Grupos de Trabalho (GTs) que se debruçaram sobre a temática da primeira infância, no ano de 2022.

Uma construção coletiva, sempre representa um desafio, já que envolve diferentes olhares e experiências, assim como, os diferentes ritmos dos participantes, dos temas e dos dinamizadores. A elaboração do texto teve o envolvimento representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Enfim, o desafio superado foi a construção coletiva do Plano Municipal pela Primeira Infância de Boa Vista - PB, com a elaboração do diagnóstico inicial da situação da primeira infância no município e das ações finalísticas para a atenção integral e integrada da primeira infância prioritárias no município.

A metodologia principal foi pautar as ações pela orientação em redes, fundamental para a articulação política, o fortalecimento da organização comunitária e eficiência das políticas públicas. Desta forma, a abordagem adotada valoriza a autonomia, a relação dialógica, a cooperação e a diversidade, incentivando o intercâmbio de ideias e práticas no desenvolvimento das suas atividades.

Em nosso caso, a Rede considerada é o próprio Sistema de Garantia de Direitos da Criança Adolescente, pois, podemos entender a rede como “uma ambiência favorável à ocorrência de ações concertadas e múltiplas colaborações difusas”.

Assim, estamos considerando como Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente os órgãos já consagrados pelas legislações pertinentes: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, ampliando-os, além do Ministério Público.

Por fim, este Plano Municipal, se por um lado contempla os direitos das crianças, por outro e, por consequência, sua implementação é dever de todos nós, seja Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seja organizações da sociedade civil, seja as famílias e todos os demais cidadãs e cidadãos boavistenses. Podemos e devemos, com esforço e união, fazer uma cidade prazerosa, segura, saudável e feliz para todas as nossas crianças!

 

INTRODUÇÃO

 

O Plano Municipal Pela Primeira Infância emerge da urgência de melhorar o atendimento a criança de 0 a 6 anos no Brasil, uma vez que a realidade da infância brasileira se apresenta ainda com grandes desafios que envolvem governos, famílias e a sociedade em geral.

O Brasil tem aproximadamente 19 milhões de crianças com idade entre 0 e 6 anos, correspondendo a mais de 10% da população geral do país. Outro dado é que a cada cinco famílias com criança e/ou adolescente por domicílio ainda vive sem renda suficiente para satisfação das necessidades básicas nutricionais de seus membros, segundo mostra do PNAD (Pesquisa Nacional de Amostras Por Domicílios).

Outros indicadores relativos especificamente à primeira infância, como a desnutrição infantil, mortalidade, acesso à educação, violências, negação da garantia de direitos, mesmo com redução de ocorrências ainda apresentam altos índices de perpetuação.

Com quase 6 mil crianças com idade entre 0 e 6 anos, a cidade de Boa Vista busca, por meio deste Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), traçar metas e estratégias que, transformadas em ações, promovam uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município.

Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI, tem dupla função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças; e ser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos. São quatro os eixos estratégicos do PMPI:

Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância.

Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral.

Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância.

Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância.

Apoiado em evidências científicas que demonstram a importância do desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida – e, portanto, para toda a sociedade, a longo prazo –, o PMPI baseia-se na consolidação recente do conhecimento de que é nessa etapa da vida que se deve intervir para assegurar oportunidades iguais a todas e todos e, com isso, aumentar as possibilidades de ruptura do ciclo de pobreza das famílias em situação de vulnerabilidade.

Entre a gestação e os 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente do que em qualquer outra fase da vida e esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas no entorno e do ambiente no qual a criança está inserida. Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionando dificuldades nas etapas futuras da vida.

Estudos apontam que a perda de rendimento médio anual na idade adulta para aqueles que, quando crianças, não tiveram condição de alcançar o pleno potencial de desenvolvimento, é de aproximadamente 26%. De forma similar, pesquisas realizadas pelo economista James Heckman, ganhador do prêmio Nobel de Economia, demonstram que uma pré-escola pública de meio período, destinada a crianças de famílias de baixa renda, pode gerar para a sociedade um benefício de 48 mil dólares por criança, ao longo da vida. O economista concluiu que o retorno sobre o investimento na primeira infância pode ser de 7 a 10% ao ano, levando em conta o aumento do rendimento escolar e do desempenho profissional, além da redução dos custos com reforço escolar, saúde e sistema de justiça criminal.

Fica evidente, portanto, que o investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz e eficiente, cuja necessidade de priorização é incontestável.

No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federal de 1988. O artigo determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21). O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado em 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos.

A fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como promover a sua continuidade ao longo dos anos, o PMPI foi elaborado com a participação de diferentes atores do poder público e da sociedade.

A implantação e execução do Plano Municipal pela Primeira Infância de Boa Vista será iniciada no ano de 2022 e avaliado no final de cada ano.

 

OBJETIVO GERAL

Fortalecer a oferta efetiva de políticas para crianças de 0 a 6 anos em parceria com o poder público municipal, organizações não governamentais e sociedade civil que desenvolvem ações em prol da primeira Infância.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

· Apoiar e fortalecer as “competências familiares e municipais” para melhorar os cuidados com a criança de 0 a 6 anos, em casa e na comunidade;

· Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos para as famílias e suas crianças pequenas;

· Fortalecer iniciativas de defesa dos direitos da criança à sobrevivência, crescimento, desenvolvimento, proteção e participação.

.· Potencializar enquanto instrumentos de efetivação de direitos os conselhos setoriais e tutelares;

· Monitorar o uso dos recursos financeiros já existentes no município visando garantir o desenvolvimento das ações nesse referido plano.

 

METODOLOGIA

 

Com escopo de apresentar propostas que contemplassem o estabelecimento de metas e ações para cumprir odever municipal na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal, foram realizadas reuniões com a participação de diferentes atores do poder público e sociedade civil organizada.

Por entendermos que o Plano Municipal pela Primeira Infância é uminstrumento político e técnico, construído em umprocesso democrático e participativo, com participação das diferentessecretarias e órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que contemple a escuta e participação das crianças – sujeito de direito a quem se destina o PMPI.

DIAGNÓSTICO

 

Aspectos Históricos e Populacionais

 

O município de Boa Vista está inserido no planalto da Borborema, no paralelo – 07º 15’ 36’ de latitude sul em interseção com o meridiano 36º 14’ 34’ de longitude sul.

Integrante da região geo-administrativa de Campina Grande, em zona de caatinga, conhecida como Cariri Oriental, ocupa uma área de 460,0 Km², correspondendo a 0, 42% da região geo-administrativa.

Boa Vista tem como municípios limítrofes: Ao norte, Pocinhos e Soledade; ao sul, Cabaceiras e Boqueirão; à leste, Campina Grande e a oeste, com Gurjão e São João do Cariri sendo polarizada socioeconomicamente pela cidade de Campina Grande, localizada a 51,0 KM de distância. Em relação à capital do estado, Boa Vista dista 169 km.

O município faz parte da bacia do Rio Paraíba sub-bacia de Taperoá. O Rio Floriano ou Santa Rosa é integrante desta rede hidrográfica, desaguando no Açude Epitácio Pessoa no município de Boqueirão. Este único rio tem característica intermitente, existindo poucos açudes com água de boa qualidade. Essa escassez é justificada pelo tipo de solo da região, predominantemente do tipo solo, rico em sais. Por ser um solo com drenagem deficiente e com baixa capacidade de infiltração torna-se produtivo apenas nos períodos chuvosos, ficando muito seco desde o fim do inverno.

O clima de Boa Vista é caracterizado como semiárido quente, com uma pluviometria média na ordem de 200 mm/ano, justificada em parte pelo anteparo formado pelas encostas da Borborema.

Boa Vista apresenta vegetação rarefeita e entremeada de cactáceas que perde totalmente as folhas no verão, com exceção daquelas com maior resistência a falta de umidade do solo a exemplo das algarobas. Em razão do clima adverso o solo é pouco utilizado na agricultura, embora possa servir como áreas de pastagens naturais.

Desde ao elevado potencial da região, o município explora economicamente a atividade de mineração de bentonita e pedra calcárea. Os impactos gerados sobre os solos por essa atividade são de magnitude significativa, o que deve ser encarado com muito cuidado, para que sejam viabilizados manejos corretos, uma vez que a mineração se apresenta como uma atividade mais rentável que a agropecuária para a economia local.

O município de Boa Vista tem uma população de 6.227 habitantes.

Tabela 02: População residente por situação de domicílio e sexo município de Boa Vista em 2010

 

Município de Boa Vista

Total

Urbana

Rural

Homens

Mulheres

6. 224

3. 205

3. 019

3. 084

3. 140

 

Fonte: IBGE, 2010

 

INVESTIMENTOS

A política de atendimento, assim, enquanto expressão das políticas sociais públicas destinadas à efetivação dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente, constitui-se num instrumental obrigatório e vinculante para o Administrador Público. Para além disso, por política de atendimento também deve ser entendido a destinação privilegiada de recursos públicos (dotação orçamentária) para fins previamente especificados por lei na execução de ações e serviços de atendimento e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A promoção e a defesa dos direitos fundamentais afetos à criança e ao adolescente se consolidam na implementação da dotação orçamentária destinada às políticas sociais públicas formuladas em prol da infância e da juventude, devendo-se, por isso, constituírem-se em compromissos democráticos da família, da comunidade (sociedade civil) e principalmente dos Poderes Públicos que se entendam como expressões constitucionais do Estado Democrático de Direito. O custo econômico, político e social da falta de investimentos pode ser sentido por toda uma sociedade através de prejuízos que podem se estender por gerações.

A articulação das esferas de poder – Federal, Estadual, Distrital e Municipal – deve atentar para a estratégia político-administrativa de descentralização do atendimento. Contudo, é importante frisar que a descentralização enquanto diretriz da política de atendimento que se opera através da municipalização – inc. I, do art. 88, do Estatuto –, por certo, não isenta as demais esferas de poder da responsabilidade, principalmente, acerca do investimento de recursos públicos e financiamentos de programas e planos de atendimento – art. 227, da Constituição da República de 1988 e art. 4º, § único, alínea “d”, do Estatuto.

As políticas sociais públicas perpassam pelo investimento de recursos públicos na estruturação material – como, por exemplo, instalações adequadas para o regular funcionamento do Conselho Tutelar – e pessoal – como, por exemplo, contratação e formação profissional permanente, plano de cargo e salários, etc. – dos equipamentos, das instituições públicas e organizações sociais que realizam atendimento direto e indireto de crianças e adolescentes que se encontram em situação de ameaça ou de violência – art. 70, do Estatuto. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente juntamente com as Secretarias Especiais da Criança e do Adolescente, de seu turno, deverão deliberar acerca das diretrizes das políticas sociais públicas a serem implementadas através da intervenção de proposições afirmativas e organizações sociais.

 

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

 

A participação popular na criação, fiscalização e execução das políticas públicas é de fundamental importância para construção da democracia e isso se faz através do apoio e contribuição das instituições presentes no nosso município.

No nosso Município podemos contar com as seguintes instituições:

Associação de Pequenos Produtores do Roçado do Mato;

Associação do Inocêncio;

Associação do Assentamento José Jovem;

Associação dos Agricultores e Agricultoras do Caluete;

Associação dos Criadores de Caprinos de Boa Vista;

Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Antônio Paulo;

Associação dos Produtores do Leite de Boa Vista;

Associação Quilombolas de Santa Rosa;

Centro de Vivencia Geoparque do Cariri Paraibano;

Igreja Adventista do 7º Dia;

Igreja Assembleia de Deus;

Igreja Batista;

Igreja Católica;

Igreja Maranata;

Igreja Nacional do Reino de Deus;

Igreja Presbiteriana de Boa Vista;

Igreja Testemunha de Jeová;

Igreja Universal do Reino de Deus;

Igreja Verbo da Vida;

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Boa Vista;

Sindicato Rural.

 

ASPECTOS EDUCACIONAIS

 

De acordo com o Senso 2010, na população de 4(quatro) e 5(cinco) anos de idade, o município de Boa Vista atende 94%, percentual superior ao da Paraíba e ao do Brasil. Para atingir a meta de 100%, o sistema de ensino precisa desenvolver estratégias para identificar estas crianças, afim de elevar o atendimento m 6%, haja vista que ainda existem vagas nas escolas, porém estas crianças não foram localizadas no município.

Com relação a população de 0 (zero) a 3 (três) anos, o índice de Boa Vista é menor que o do Brasil, porém maior que o da Paraíba. Para alcançar a meta mínima brasileira de 50%, se faz necessário ampliar o atendimento em mais de 29,8% e para atingir a meta de 60% estabelecida pelo Plano Estadual de Educação é preciso ampliar o atendimento em 39,8%.

Apresentamos através do quadro abaixo, dados atualizados dos alunos da faixa etária compreendida entre 0 e 06 anos matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

 

ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA – DADOS REFERENTES AO ANO LETIVO

IDADE

MATRÍCULA INICIAL

TRANSFERIDO

ABANDONO

REPROVADO

APROVADO

MATRÍCULA FINAL

02 anos

64

01

03

-

60

60

03 anos

101

01

03

-

97

97

04 anos

99

06

-

-

93

93

05 anos

100

04

-

-

96

96

06 anos

126

10

01

-

115

115

 

Ressaltamos também, que o objetivo de potencializar o bom desenvolvimento educacional das crianças boavistenses tem caráter permanente, por isso o município possui Programas municipais vinculados à Secretaria de Educação que contemplam as Crianças e Adolescentes, são eles:

Integra Paraíba

O público-alvo são estudantes do 1° ao 5°e 9° anos do ensino fundamental;

Executado em todas as Escolas Municipais;

O período de realização ocorre de acordo com as condições necessárias, pois o cronograma é rotativo;

O objetivo é alcançar todos os municípios do estado e alfabetizar 100% das crianças na idade certa e corrigir o déficit de aprendizagem e a distorção idade-ano dos estudantes das redes estadual e municipais de ensino;

Para que tenhamos 100% das crianças alfabetizadas na idade certa e corrigir o déficit de aprendizagem e a distorção idade-ano;

 

Busca Ativa Escolar

O público-alvo são alunos evadidos da rede regular de ensino;

As ações são realizadas através de visitas às residências das famílias;

Trata-se de uma ação continua que atende as demandas apresentadas;

O objetivo é combater o índice de evasão escolar em nossas Escolas Municipais e sensibilizar sobre a importância da inclusão educacional;

Espera-se então combater a exclusão escolar utilizando a plataforma gratuita Busca Ativa Escolar;

 

Tempo de Aprender

O público-alvo são crianças da pré-escola e do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

As atividades são realizadas nas Escolas contempladas;

O período de realização é durante o ano letivo;

São utilizados os seguintes eixos:

Formação continuada de profissionais da alfabetização,

Apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização,

Aprimoramento das avaliações da alfabetização e valorização dos profissionais da alfabetização

Melhorar a qualidade da alfabetização Educação e família Destinação de recursos financeiros, para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Escolas contempladas durante o ano;

Propiciar o desenvolvimento de ações de fomento e qualificação da participação da família na vida escolar do estudante e na construção do seu projeto de vida;

Contribuir no processo de reflexão sobre o que cada estudante quer ser no futuro e no planejamento de ações para construir;

 

ASPECTOS DA SAÚDE

A Secretaria Municipal de Saúde, dentro da Política Nacional de Saúde, contempla todas as faixas etárias junto aos programas de Atenção Básica em Saúde/Atenção Primaria, mas não existe um programa municipal especifico voltado para Crianças e Adolescentes. Porém, as mesmas fazem parte da PactuaçãoInterfederativa de Indicadores de Saúde, com metas a cumprir pela gestão municipal. Esses indicadores estão contemplados nos seguintes programas:

PRÉ NATAL - É assegurado junto às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, àsgestantes, nutrição adequada, atenção humanizada àgravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal. O mesmo acontece nas Unidades de Saúde da família.

SINASC - Sistema de Informação Sobre Nascidos Vivos - contribui para o conhecimento da situação de saúde de uma população e a avaliação de políticas e ações de vigilância e atenção à saúde na área da saúde materno-infantil. O mesmo é informatizado pelo setor de epidemiologia.

SI-PNI – Programa Nacional de Imunização - O PNI é, hoje, parte integrante do Programa da Organização Mundial da Saúde, com o apoio técnico, operacional e financeiro da UNICEF e contribuições do Rotary Internacional e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O Calendário Nacional de Vacinação do Brasil contempla não só as crianças, mas também adolescentes, adultos, idosos gestantes e povos indígenas. São ações desenvolvidas na rotina das ESF.

SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - avaliar o crescimento de todas as crianças e adolescentes de 0 a 19 anos. A ação acontece a cada semestre e é realizada na visita do Agente Comunitário de Saúde e/ou pelas enfermeiras da ESF e os dados são alimentados pelo setor de epidemiologia.

PSE – Programa Saúde na Escola - OPSEtem como objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. As ações são realizadas na rede municipal de educação, obedecendo o calendário educacional.

NAISM – Núcleo de Atendimento Integral à Saúde Mental – trabalha a saúde mental da criança a partir da primeira infância. A ação acontece na sede do NAISM e os usuários seguem um prontuário, onde a alta depende do quadro de melhora do mesmo.

Todos os programas acima citados são de ações contínuas e têm como objetivo sistematizar e articular as diferentes ações, programas e políticas existentes no campo da saúde da criança e do adolescente, compartilhando responsabilidades entre setores governamentais e sociedade, com especial atenção à primeira infância e às áreas e populações de maior vulnerabilidade, visando reduzir a morbimortalidade e contribuir para um ambiente facilitador à vida e ao pleno desenvolvimento.

 

ASPECTOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir da publicação da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, no ano de 1993, foi definida como Política de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social.

De acordo com a classificação da PNAS (2004) e a NOB/SUAS, a Política Municipal de Assistência Social encontra-se no nível de Gestão Básica.

Os serviços de proteção básica são aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, por meio do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privações (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos) ou fragilizações de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social descritos no diagnóstico social.

Os equipamentos existentes são: Secretaria de Assistência Social, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Programa Bolsa Família, Programa Criança Feliz e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Tais equipamentos funcionam com intuito de assegurar a equidade de acesso às ações sociais a fim de democratizar o direito e a seguridade social.

Tais famílias de menor renda podem ser encontradas nas diferentes comunidades do município, em pequenas variações de proporção. No entanto, há indícios de que a tendência seja a de que esta concentração venha a acontecer nas comunidades urbanas, uma vez que Boa Vista tem recebido nos últimos anos significativo número de famílias que vêm de outras regiões do Estado e até mesmo de estados vizinhos em busca de melhores condições de vida. Essas famílias, porém, apresentam uma baixa escolaridade e mão de obra não qualificada, o que vem a dificultar sua inserção no mercado de trabalho. Acabam então tendo que sobreviver com o que ganham em “bicos” e no emprego informal. Essa dificuldade de inserção no mercado de trabalho e a informalidade de emprego, entretanto, também podem ser percebidas entre muitos jovens adultos que sempre viveram no município e que não encontram, assim como os pais, perspectivas de vida melhor.

Em decorrência de situações de pobreza, podemos perceber a presença de inúmeros outros problemas tais como o alcoolismo e uso de outras drogas, a depressão e a violência contra crianças, adolescentes e mulheres. No entanto, esses problemas sociais não ocorrem apenas entre famílias de baixa renda, mas também com famílias economicamente estáveis. Há nesses casos a interferência de determinantes socioculturais e não apenas econômicos.

Detalhando um pouco melhor a presença desses problemas existentes no município, cabe ressaltar que o atendimento às famílias que apresentam situações de alcoolismo, depressão e violência doméstica ainda se dá de forma muito precária e superficial, uma vez que se faz necessário contratar mais profissionais, reavaliar e reordenar os serviços de saúde e de assistência social no âmbito municipal. Esses problemas demandam a necessidade de se desenvolver um trabalho de prevenção e sensibilização com as famílias e comunidades, além de serem necessárias também ações por parte das outras políticas públicas, sobretudo de saúde, educação e cultura.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano- SEMASDH funciona em consonância com a Política Nacional de Assistência Social através da Lei Municipal Nº 521/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Boa Vista-PB.

Neste sentindo, a SEMASDH, enquanto órgão gestor da política de Assistência Social, atua de forma a viabilizar a garantia dos direitos aos usuários, coordenando, executando, mantendo e aprimorando o sistema de gestão da política e dos serviços socioassistenciais, respeitando os princípios e diretrizes de participação, descentralização e controle das ações.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços da proteção social básica, a partir das seguintes ações, estratégias e serviços: Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Serviço de Proteção Social básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosos. No município de Boa Vista – PB, o CRAS foi implantado no ano de 2012, desenvolvendo o Programa de Atenção Integral à Família e o Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos com os seguintes grupos: crianças e adolescentes, idosos, mulheres e gestantes, com meta de ampliar o grupo de adolescentes na faixa etária (14 a 18 anos). O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosos é realizado de forma ainda incipiente, sem a utilização de tecnologias assistivas ou quaisquer outros instrumentais que não seja os recursos humanos. A meta será fortalecer o serviço para um melhor acompanhamento dessas famílias.

A equipe do CRAS apoia ações comunitárias, por meio de palestras, campanhas e eventos, atuando junto à comunidade na construção de soluções para o enfrentamento de problemas comuns, como falta de acessibilidade, violência, trabalho infantil, baixa qualidade na oferta de serviços, ausência de espaços de lazer, cultural, entre outros. Possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com as famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

O programa Criança Feliz faz parte das estratégias da proteção social básica no município, foi pactuado em 23 de janeiro de 2017. De acordo com o Decreto nº 8.869 em 05 de Outubro de 2016, o Programa Criança Feliz tem por objetivo apoiar e acompanhar o desenvolvimento infantil integral na primeira infância (crianças de 0 a 3 anos de idade CADSUAS e crianças de 0 a 6 anos de idade BPC) e facilitar o acesso das gestantes, das crianças na primeira infância e suas famílias às políticas e aos serviços públicos que necessitam. O programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.

Outro importante papel do programa é reforçar a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, Lei 13.257, de 8 de março de 2016, que ressalta a necessidade da integração de esforços da União, dos estados, dos municípios, das famílias e da sociedade no sentido de promover e defender os direitos das crianças e ampliar as políticas que promovam o desenvolvimento integral da primeira infância. O município de Boa Vista, de Porte I, tem como meta acompanhar 100 crianças e gestantes, para isso algumas ações e atividades serão desenvolvidas.

O SCFVé uma sigla que significa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é um dos serviços oferecidos no nível da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social. Ou seja, o SCFV está vinculado aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

O SCFV deve ser desenvolvido a partir de ações preventivas e proativas, no sentido de complementar o trabalho realizado noServiço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF)e noServiço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Os grupos podem ser organizados conforme faixas etárias, da seguinte forma:

Crianças até 6 anos

Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos

Adolescentes de 15 a 17 anos

Jovens de 18 a 29 anos

Adultos de 30 a 59 anos

Pessoas Idosas

Em Boa Vista, o Serviço segue sendo ofertado para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos; Jovens de 18 a 29 anos; Adultos de 30 a 59 anos e Pessoas Idosas 60+.

As oficinas ofertadas são: Capoeira, Volleyball, Artesanato e Dança, sendo distribuídas de acordo com as faixas etárias acima citadas.

Os encontros do SCFV acontecem de forma diferenciada em espaços apropriados. Esses momentos servem para se movimentar e dialogar, fazendo com que a equipe tenha a compreensão das realidades de cada usuário, ajudando assim a buscar formas de prevenir as vulnerabilidades sociais enfrentadas no território. O planejamento dessas atividades é realizado junto aos grupos, baseado nas especificidades destes.

PROPOSTAS APRESENTADAS ATRAVÉS DE REUNIÕES INTERSETORIAIS

 

ORDEM

PROPOSTA

SETOR RESPONSÁVEL

SITUAÇÃO

TEMPO RESPONSÁVEL PARA ATINGIR A META

 

GARANTIR EXAMES CITOLÓGICOS E DE MAMA PARA AS GESTANTES CADASTRADAS

SAÚDE

 

2025

 

AMPLIAR PRÉ NATAL DO PARCEIRO

SAÚDE

EM EXECUÇÃO

2025

 

GARANTIR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA GESTANTES CADASTRADAS

SAÚDE

EM EXECUÇÃO

2025

 

AMPLIAR MARCAÇÕES DE TESTES DO OLHINHO, ORELHINHA E LINGUINHA

SAUDE

 

2025

 

GARANTIR VISITAS NO PUERPÉREO E PUERICULTURA ATÉ 6 ANOS

SAÚDE

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

GARANTIR O ACESSO AO PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO EM TEMPO OPORTUNO, PARA 100% DAS GESTANTES DO MUNICIPIO

SAÚDE

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

BUSCAR A GARANTIA DE CONSULTAS COM OBSTETRAS

SAÚDE

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

GARANTIR 95% DAS VACINAS DO INDICADOR 4 DA PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA PARA CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS

SAÚDE

EM EXECUÇÃO

2025

 

ESTABELECER CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, PARA CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRES) ANOS.

EDUCAÇÃO

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

REALIZAR, ANUALMENTE, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, LEVANTAMENTO DA DEMANDA POR CRECHE PARA CRIANÇAS ATÉ 3 (TRES) ANOS, COMO FORMA DE PLANEJAR A OFERTA E VERIFICAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA MANIFESTADA

EDUCAÇÃO E CRIANÇA FELIZ

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO E O ESTADO PARA CONSTRUIR NOVOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO MELHORAR OS ESPAÇOS JÁ EXISTENTES, SEGUNDO O PADRÃO NACIONAL DE QUALIDADE E RESPEITANDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, PROGRAMA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO E RESTRUTURAÇÃO DA CRECHE E DAS ESCOLAS, BEM OMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO

EDUCAÇÃO

EM EXECUÇÃO

2025

 

REALIZAR A CADA 2(DOIS) ANOS AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS E CRECHES, COM BASE EM PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE, DO QUADRO DE PESSOAL, AS CONDIÇÕES DE GESTÃO, INFRAESTRUTURA FÍSICA, A SITUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE, ENTRE OUTROS INDICADORES RELEVANTES CONJUNTAMENTE COM O CMDCA

EDUCAÇÃO E CMDCA

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

PRESERVAR AS ESPECIFICIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA ORGANIZAÇÃO DAS REDES ESCOLARES, PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ATENDAM AOS PARÃMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE

EDUCAÇÃO

A SER IPLEMENTADO

2025

 

ESTIMULAR, O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL, GRADATIVAMENTE, PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECIDO NAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL.

EDUCAÇÃO

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

CRIAÇÃO DA SEMANA DO BEBE

REDE INTERSETORIAL

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL

SAÚDE E EDUCAÇÃO

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

REATIVAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (SCFV), INCLUINDO AO SERVIÇO NOVAS OFICINAS

CRAS E EQUIPE DO SCFV

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

AMPLIAÇÃO DAS REUNIÕES DO GRUPO DE GESTANTES PARA ZONA RURAL; DEVIDO A DIFICULDADE DE MUITAS GESTANTES DE SE DESLOCAREM PARA O SERVIÇO

CRAS, SAÚDEE PCF

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

CRAS

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

PALESTRAS MENSAIS PELA EQUIPE TÉCNICA DO CRAS DESTINADAS AS FAMILIAS DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

CONTRATAÇÃO DE NOVOS TÉCNICOS PARA O SERVIÇO DO CRAS

PMBV

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE APOIO E ORIENTAÇÃO PARA MÃES ADOLESCENTES

CRAS

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

PROMOVER PALESTRAS COM PAIS/RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS DA CRECHE MÃE JANOCA COM TEMÁTICAS QUE ABORDEM A QUESTÃO DA VIOLENCIA FAMILIAR E COMO ISSO IMPACTA NO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, PSICOLÓGICO E COGNITIVO DA CRIANÇA

CRAS E EDUCAÇÃO

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

ELABORAR MATERIAL INFORMATIVO PARA OS PAIS SOBRE ESTRATÉGIAS PARA A PROMOÇÃO DE UMA PRIMEIRA INFÂNCIA SAUDÁVEL, FOCANDO NO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, PSICOLÓGICO E COGNITIVO

CRAS

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

BUSCAR PARCERIAS DE FINANCIAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS PARA CRIANÇAS

CMDCA

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

BUSCAR ESTRATÉGIAS PARA ANGARIAR RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)

CMDCA

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

PARTICIPAR DE FORMA EFETIVA DE CAMPANHAS E PROJETOS VOLTADOS PARA PAIS/ RESPONSÁVEIS E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E GESTANTES

CMDCA E CONSELHO TUTELAR

EM EXECUÇÃO

2025

 

OFERTAR Á EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EQUIPAMENTO DE TRABALHO TAIS COMO: TABLETS, COMPUTADOR, IMPRESSORA, MESA, CADEIRAS, ARMÁRIOS, GAVETEIRO, MOTO, CARRO, MOTORISTA, COMO FORMA DE MELHORAR A QUALIDADE NOO DESENVOOLVIMENTO DO SERVIÇO

PMBV

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

REALIZAR ATIVIDADES JUNTO Á REDE INTERSETORIAL (EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CMDCA, CONSELHO TUTELAR) A FIM DE PORPORCIONAR ESPAÇO D TROCA E EMPODERAMENTO FAMILIAR PARA O PUBLICO ACOMPANHADO PELO PCF

PCF, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO TUTELAR E CMDCA

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

PROMOVER CAPACITAÇÕES MENSAIS PARA EQUIPE DO PCF COMO PROMOÇAO DO FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVDAS PELA EQUIPE JUNTO AS FAMILIAS ACOMPANHADAS PELO PCF

PCF

A SERR IMPLEMENTADO

2025

 

IMPLEMENTAR NOVAS ATIVIDADES TAIS COMO: A TARDE COM LEITURA E O DIA DA BRINCADEIRA, AMBOS PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA

PCF

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

GARANTIR A CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E ESPAÇOS LÚDICOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS POSSÍVEIS AÇÕES E SERVIÇOS QUE VIRÃO A SER REALIZADAS PELO PCF

PMBV

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

FORTALECER A CAPACIDADE AS FAMILIAS DE CUIDAR BEM EE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA PARA SEUS FILHOS DESDE A GESTAÇÃO

CONSELHO TUTELAR

A SER IMPEMENTADO

2025

 

PROMOVER AÇÕES QUE INCLUAM ORIENTAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO, ABORDANDO TEMAS RELACIONADOS AO BOM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, INDICANDO CAAMINHOS PARA QUE PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POSSAM FAZER VALER OS DIREITOS DE CRIANÇAS EM CONSONANCIA COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO TUTELAR, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL E CMDCA

A SER IMPLEMENTADO

2025

 

PROMOVER CAMPANHAS E PALESTRAS JUNTO AS FAMÍLIAS COM O APOIO DO PODER PUBLICO, SOBRE O ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSAS VIOLENCIAS, FORTALECIMENTO DE VINCULO E PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA.

CONSELHO TUTELAR, CMDCA, EDUCAÇÃO, SAÚDE E CRAS

EM EXUCAÇÃO

2025


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C04825CB