ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.164/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA E PREVENÇÃO DE DESASTRES (CONCLIMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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