ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BONITO DE SANTA FÉ/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 848/2023

 

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BONITO DE SANTA FÉ/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Bonito de Santa Fé – PB, para o período 2023/2033 constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento da proteção integral às crianças Bonitense da primeira infância, de 0 a 6 anos, nos termos da Lei Federal N° 13.257 de 08 de março de 2016.

 

Art. 2° - O Plano Municipal pela Primeira infância PMPl-2023-2033, é composto de ações finalísticas distribuídas em 18 eixos distintos, a saber:

 

I. Criança com saúde;

II. Educação infantil;

III. A família e a comunidade da criança;

IV. Assistência social às crianças da primeira infância e suas famílias;

V. Atenção à criança em situação de vulnerabilidade com acolhimento institucional, família acolhedora, adoção;

VI. Do direito de brincar de todas as crianças;

VII. A criança, o espaço: A cidade e o meio ambiente;

VIII. Atendendo a diversidade - crianças negras, ciganas, quilombolas e indígenas;

IX. Enfrentando as violências contra as crianças;

X. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

XI. Protegendo as crianças contra a pressão consumista;

XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;

XIII. Evitando acidentes na primeira infância;

XIV. Criança e a cultura;

XV. O sistema de justiça e a criança;

XVI. Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças;

XVII. As empresas e a primeira infância;

XVIII. O direito à beleza;

 

Art. 3° - As ações constantes do Plano pela primeira Infância (PMPI) do Município de Bonito de Santa Fé-PB ficam incorporadas ao Plano Plurianual (PPA) como ações transversais aos objetivos, as metas e os programas do PPA, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento em execução, para custeio das despesas decorrentes pelo prazo que estiver em vigor a presente lei.

 

Art. 4° - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, com auxílio das Secretarias Municipais da Educação e da Assistência Social.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:C07A67D6