ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740, DE 20 DE MARÇO DE 2026

AUTORIA: VEREADOR ANSELMO TAVARES DE PONTES

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de Rua Odiza Moura de Lima o trecho viário que tem início no final da Avenida Jovino Magno Bacalhau e se estende até o ponto P5 do perímetro urbano do Município, conforme delimitado pela Lei Municipal nº 606, de 28 de maio de 2019, que alterou o perímetro urbano de Serra Redonda.

 

Parágrafo único. O referido ponto P5 localiza-se às margens da PB-095, sentido Serra Redonda/Ingá, em frente à porteira pertencente ao espólio de Severino Alves de Lima e Odiza Moura de Lima.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placas indicativas com a denominação estabelecida por esta Lei, bem como a atualização da nomenclatura nos cadastros oficiais, mapas, registros e demais documentos públicos do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 20 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:C07CDE41