ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.181/2014 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.152/2013 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do Município de SAPÉ-PB, instituído pela Lei nº 1.152/2013, de 04/12/2013, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.

Artigo 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

 

Artigo 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.152/2013 continuam em vigor.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2014.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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