ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO”
LEI N° 1.947/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Farmácia Popular Veterinária – PFPV, que visa a disponibilização de medicamentos de uso veterinário no âmbito do município de Picuí, com menor custo ou gratuito.
§1º A disponibilização de medicamentos a que se refere o caput, será efetivada:
a). Pelo fornecimento de medicamentos de forma gratuita a instituições públicas dedicadas ao cuidado veterinário, por intermédio de convênios firmados com o município de Picuí, e
b). Pelo fornecimento de medicamentos de forma gratuita ou pelo subsídio no preço do medicamento à rede privada de farmácias, drogarias, clínicas, ou hospitais veterinários que tenham firmado convênio com o Poder Público.
§2º A concessão de subsídio a que se refere a alínea “b” do §1º condiciona-se ao prévio compromisso de ajustamento de conduta, ou adoção de outra sistemática prevista no Regulamento, que assegure a repercussão do benefício nos preços praticados junto ao consumidor.
Art. 2º. O rol de medicamentos a ser disponibilizado ou subsidiado em decorrência da execução do Programa de Farmácia Popular Veterinária será definido em ato do Poder Executivo, considerando as evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial do Município.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Picuí/PB, em 23 de agosto de 2022.
ALDEMIR ALVES DE MACEDO
- Presidente da Câmara Municipal de Picuí-PB –
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:C0DA8228