ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA TÉCNICA REDENTORIStA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar Convênio com a Escola Técnica Redentorista, com o fim de implantação de assistência educacional visando à formação/capacitação de 35 (trinta e cinco) jovens residentes neste Município, através dos cursos técnicos profissionais, na forma subseqüente e presenciais, oferecidos regularmente pela referida Escola.
Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até R$ 44.688,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais), alocados no orçamento vigente, na Função Programática 12.363.1002.2021, atividade 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O presente Convênio deve possuir Termo especificando as condições e finalidades para a devida aplicação dos recursos constantes nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 24 de abril de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C102862C