ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SOBREAVISO NOSERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o sistema de sobreaviso no serviço público Municipal de Soledade, para ocupantes do cargo de Enfermeiro e ou Enfermeiro Plantonista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que atuem nos serviços de urgência e emergência.

 

Art. 2º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permaneça a disposição, fora do local de trabalho, aguardando a qualquer momento, sem se ausentar do território municipal, o chamado para o serviço.

 

§1º O sobreaviso será contado independente de horas trabalhadas, com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos) reais por plantão de sobreaviso.

 

Art. 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento na Unidade Hospitalar de Soledade.

 

Parágrafo Único. Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão estabelecidos previamente, para cada servidor convocado, através de escala específica do serviço de saúde.

 

Art. 4º O valor recebido pelo servidor a título de sobreaviso não integrará seu vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para qualquer efeito.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Soledade– PB, 27 de Abril de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:C1242752