ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 176/2026 27 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Constitucional do Município de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos que preceituam a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor;
Considerando a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando evitar a revitimização. Ela determina que o depoimento ocorra em ambiente acolhedor, por profissionais capacitados e sem repetições desnecessárias da história traumática.
Considerando o Decreto n. 9.603/2018, criado para regulamentar a Lei da Escuta Protegida, que aparece a caracterização do comitê como espaço prioritário de articulação do SGD para implementação das medidas propostas na nova normativa. No artigo 9º, dispõe:
“Art. 9º Os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
RESOLVE:
Art. 1º CONSTITUIR COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA LEI Nº 13.431/2017(LEI DA ESCUTA PROTEGIDA) composta pelos seguintes membros:
João Trigueiro Castelo Branco (Presidente do CMDCA)
Carla Cristina de Jesus Daniel (Membro do CMDCA)
Maria das Graça da Costa Mendes (Membro do CMDCA)
Elayne Carla Oliveira dos Santos (Representante da Secretaria Municipal de Saúde)
Janieide Costa Guimarães (Representante do Legislativo Municipal).
Jonatha Capitulino Souto (Comandante da Guarda Civil Municipal)
Emanuela Falcão dos Reis (Representante da Secretaria Municipal de Saúde)
Gabriel Pereira dos Santos (Representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social)
Maria José Bezerra dos Santos (Representante da Secretaria Municipal de Educação)
Ana Claudia R. Oliveira (Representante do Conselho Tutelar)
Art. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro membro, competindo-lhe coordenar os trabalhos, para o cumprimento da Lei da Escuta Especializada.
Art. 3º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico dos setores competentes da Administração Municipal sempre que necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Soledade (PB), em 27 de abril de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:C18BA82C