ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE Nº 201/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.084.054/0001-57, sediada na Avenida Balduino Guedes, 218, Centro, Junco do Seridó/PB, CEP: 58.640-000, representada pelo Prefeito Sr. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° 024.423.944-48, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado como CONTRATADO: o Sr. CLEBER DA SILVA MELO, brasileiro, divorciado, inscrito no RG n° 948911 SSP/PB, CPF n° 395.387.454-34, na condição de Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial da Paraíba sob n° 07/2013, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a CONTRATAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, PESSOA FÍSICA, VISANDO A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, POR MEIO DE LEILÃO OU VENDA DIRETA, DE FORMA DEFINITIVA OU CAUTELAR, DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, LOCALIZADOS EM ZONA URBANA, PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE CONTRATO.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DO PREÇO E PAGAMENTO
3.1. O CONTRATADO não cobrará do CONTRATANTE qualquer valor a título de comissão sobre o lote arrematado. A comissão será paga pelo arrematante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem arrematado;
3.2. O pagamento do bem pelo adquirente será feito diretamente ao leiloeiro oficial, que repassará o valor ao CONTRATANTE, em no máximo 10 (dez) dias corridos após a prestação de contas;
3.3. O CONTRATADO prestará contas à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da alienação, na qual deverão constar os valores correspondentes à venda dos bens e o valor correspondente ao percentual de comissão do Leiloeiro;
3.4. Após a concordância expressa da CONTRATANTE, o CONTRATADO repassará à CONTRATANTE o valor dos bens arrematados já descontado o percentual de comissão do leiloeiro fixado no Contrato.
4. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. A avaliação formal do bem a ser alienado, e a declaração prévia do bem como inservível, sendo classificado como antieconômico ou irrecuperável.
4.2. Comunicar ao CONTRATADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto deste termo de contrato.
4.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do CONTRATADO, através da Comissão de Desfazimento, especialmente designada.
4.4. A Prefeitura Municipal de Junco do Seridó não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
4.5. O pagamento se dará mediante comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
alienação, a ser paga pelo adquirente do lote alienado.
5. CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO CONTRATADO
5.1. Presidir o leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas;
5.2. Elaborar os avisos de leilão para publicação na imprensa, submetendo as respectivas minutas para aprovação da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó;
5.3. Elaborar edital para publicação pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó no Diário Oficial Eletrônico do Município;
5.4. Elaborar edital oficial do leilão (catálogo), para reprodução pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, contendo todas as condições do leilão, bem como a descrição completa dos bens, para distribuição gratuita aos interessados;
5.5. Preparar o material para anúncio do Leilão, cuja publicidade deverá ser em jornal de grande circulação, informando o horário e local para visitação e exame.
5.6 Orientar a Fiscal do Contrato da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, para agrupar e relacionar os bens disponíveis para leilão em lotes, bem como proceder a avaliação dos mesmos através de Laudo de Avaliação, caso seja necessário;
5.7. Atentar sempre para os melhores interesses da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó;
5.8. Prestar contas por meio de relatório, contendo: demonstrativo financeiro, comprovantes de pagamentos correspondentes, e o recolhimento das importâncias recebidas em até 10 (dias) corridos, a contar da data de realização do leilão;
5.9. Cumprir fielmente as obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, Edital e seus anexos.
5.10. Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto deste Contrato, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Junco do Seridó;
5.11. Disponibilizar número de telefones, e-mails ou outro meio hábil para comunicação pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, durante a vigência do contrato.
6. CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.
7. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — ANTINEPOTISMO
7.1. É vedada à CONTRATADA a nomeação ou qualquer outra forma de pactuação para prestação de serviços de pessoas que apresentem relação de parentesco com agente público exercente de cargo em comissão ou função de confiança ligado à Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, nos termos do que estabelece o art.7°, do Decreto n° 7.203/10.
8. CLÁUSULA OITAVA — DA ANTICORRUPÇÃO
8.1. Para a execução deste Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma que não relacionada a este Contrato, devendo garantir, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
9. CLÁUSULA NONA — SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são previstas no Termo de Referência.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — RESCISÃO
10.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes.
10.2. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, o Contrato poderá ser rescindido por decisão unilateral da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis na hipótese de inexecução total ou parcial de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
10.2.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao CONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VEDAÇÕES
11.1. É vedado ao CONTRATADO:
11.1.1. transferir, ceder, negociar, utilizar em qualquer hipótese como garantia ou instrumento de fiança ou caução, seja comercial ou bancária, bem como transacionar com terceiros de qualquer personalidade jurídica, as obrigações, responsabilidades e demais CLÁUSULAS estabelecidas neste Contrato, sem a expressa e formal anuência da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS CASOS OMISSOS.
12.1. Os casos omissos serão decididos entre as partes, segundo as normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — PUBLICAÇÃO
13.1. Em atenção ao princípio da publicidade, incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — FORO
14.1. As questões decorrentes da execução deste Contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Junco do Seridó, COM exclusão de qualquer outro.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido liso juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Contrato é assinado pelas partes.
Junco do Seridó/PB, 26 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:C19FABEB