ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 974/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 974/2026 DE, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 272.600,00 (Duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais) para despesas relativas a emendas, destinada a Aquisição de Veículo para o MAC.
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02.071 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.1004.2094 |
Aquisição de Veículo - MAC |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 1601.3110 |
4490.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
272.600,00 |
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Total Geral |
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272.600,00 |
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Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura da despesa autorizada pelo artigo anterior correra a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de outubro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:C1A083CB