ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.639, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de POMBAL, para o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas PELA Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao

exercício de 2015, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos

exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com

perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório

anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de Dezembro de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:C1A40C91