ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0011

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

2.158

Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

1124

Outros Transferências de Recursos do FNDE

Valor R$

4.603,34

 

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

1124

Outros Transferências de Recursos do FNDE

Valor R$

2.352,63

 

Total Geral do Crédito: R$ 6.955,97 (Seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e noventa e sete centavos).

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro 2025, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

5001

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-Função

366

Educação de Jovens e Adultos

Programa

0011

Educação de qualidade para todos

Ação de Governo

2.96

Manutenção do Programa Alfabetização de Jovens e Adultos - Rec. FNDE

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

1124

Outros Transferências de Recursos do FNDE

Valor R$

1.000,00

 

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

1124

Outros Transferências de Recursos do FNDE

Valor R$

4.000,00

 

Elemento Despesa

339032

Material para distribuição gratuita

Fonte de Recurso

1124

Outros Transferências de Recursos do FNDE

Valor R$

1.000,00

 

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

1124

Outros Transferências de Recursos do FNDE

Valor R$

955,97

 

Total das Reduções: R$ 6.955,97 (Seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e noventa e sete centavos).

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 13 de outubro de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:C1B358BB