ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 009/2025 - (LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS)

LEI Nº 009/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025

 

“Dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.”

 

EMENTA

 

Estabelece as diretrizes, metas fiscais e prioridades para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, em atendimento ao art. 165, § 2º, da Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e à Lei Orgânica do Município de Lagoa de Dentro.

 

DISPOSITIVOS PRINCIPAIS

 

Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes gerais para elaboração da LOA 2026, compreendendo:

 

I. metas fiscais e resultados esperados;

II. prioridades e metas físicas da administração pública;

III. estrutura e organização dos orçamentos;

IV. disposições sobre despesas com pessoal, encargos sociais e dívida pública;

V. diretrizes para alterações orçamentárias e legislação tributária.

 

Art. 2º As prioridades para alocação de recursos em 2026 são:

I. Modernização administrativa e participação popular;

II. Infraestrutura urbana e rural;

III. Educação, saúde e assistência social;

IV. Saneamento, meio ambiente e habitação;

V. Agropecuária, turismo, cultura e esporte.

 

Art. 3º A previsão de receitas observará:

I. desempenho dos três últimos exercícios;

II. convênios e transferências estaduais e federais;

III. projeções econômicas e inflação.

 

Art. 4º As despesas com pessoal e encargos sociais observarão os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, 14 DE ABRIL DE 2025.

 

CARLOS DOUGLAS SILVA FERREIRA

Prefeito Constitucional

 

OBS.: lei na íntegra arquivada na Câmara de Lagoa de Dentro - PB.


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:C1CAE7F7