ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 462/2019

Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca (PB), e dá outras providências.

 

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Artigo 1º- Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do Município de Mataraca, para o ano de 2019, em conformidade com Decreto Federal, o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais);

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 29 de janeiro de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
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