ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.577, DE 28 DE JULHO DE 2014

DISPÕE SOBRE: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Picuí, Estado de Paraíba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Ficam os vencimentos iniciais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de que trata o art. 12 da Lei Municipal nº 1.393, de 05 de outubro de 2009 e Anexo III da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007 alterados para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:C1E0806A