ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 10 DE MAIO DE 2022

Ementa: Proíbe jogar lixo e animais mortos em lugares públicos e privados e dá outras providências

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Com o propósito de proteger o meio ambiente e a saúde dos cidadãos, fica proibido jogar lixo e animais mortos, de quaisquer espécies, junto em terrenos públicos e privados e estradas situadas em todo território do Município de Ouro Velho, Paraíba.

 

Art. 2º - Além da pessoa que depositar o lixo ou animal morto, em local proibido, poderá ser responsabilizado aquele que tiver ordenado à prática da infração.

 

Art. 3º- Deverá ser dada publicidade para a conscientização aos cidadãos da presente Lei, visando orientar a todos sobre a infração decorrente do depósito irregular de lixo e animais mortos.

 

Art. 4º- Qualquer pessoa poderá contribuir na fiscalização da presente Lei.

 

Parágrafo Único: Além do flagrante, feito por Autoridade Municipal, qualquer pessoa pode, munida de provas, denunciar a prática da infração prevista nesta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Público responsável de disponibilizar a retroescavadeira para enterrar o animal morto, de grande porte, na propriedade do proprietário do animal.

 

Art. 6º - O descumprimento desta Lei implicará em multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada ato irregular praticado.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Velho/PB, 10 de maio de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 

*** Lei de Autoria do Vereador: EUVALDO FERREIRA DA SILVA

 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:C2310C06